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Menos de 10% das comunidades quilombolas têm propriedade legalizada

Crianças que moram na comunidade quilombola Cacimbinha cantam enquanto caminham próximo às plantações que sustentam os moradores da região - Priscila Tieppo/UOL
Crianças que moram na comunidade quilombola Cacimbinha cantam enquanto caminham próximo às plantações que sustentam os moradores da região Imagem: Priscila Tieppo/UOL

Felipe Amorim

Do UOL, em São Paulo

20/11/2012 06h00

Menos de 10% das comunidades quilombolas reconhecidas no país receberam os títulos de propriedade das terras onde vivem, direito garantido pela Constituição Federal de 1988. A maior parte dos processos para titulação de terras quilombolas em tramitação no governo federal – 87% -- sequer cumpriu a primeira etapa, a conclusão do estudo que confirma as características tradicionais da comunidade e identifica qual o território historicamente utilizado pelo grupo, o chamado RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação), segundo a Comissão Pró-Índio de São Paulo.

 A Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial),  órgão federal com status de ministério, afirma que a emissão de títulos de propriedade tem sido acelerada desde 2003, com o decreto 4.887/2003, publicado ao final do primeiro ano do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que fixou os procedimentos legais para o reconhecimento das comunidades e a concessão dos títulos das terras, e introduziu o conceito auto declaratório para a definição das comunidades.

Existem no Brasil 1.948 comunidades quilombolas identificadas e reconhecidas pelo Estado, segundo a Seppir. Mas esse número pode ser bem maior, de acordo com representantes do governo e de movimentos sociais. A Fundação Palmares, ligada ao Ministério da Cultura, contabiliza 2.002 comunidades já certificadas e calcula que há cerca de mil processos ainda em análise no órgão.

No Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), autarquia ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que concentra a maior parte dos processos de titulação, há 1.167 processos em aberto, dos quais apenas 152 já tiveram o relatório técnico publicado. Desde 1988, 193 comunidades receberem o título de propriedade, emitido pelo Incra ou por institutos de terras estaduais. 

A coordenadora da Comissão Pró-Índio de São Paulo, Lucia Andrade, atribui a uma “conjunção de fatores” o baixo índice de comunidades com a posse da terra regularizada. “É uma demanda grande. O governo não preparou o Incra para essa tarefa, e além de tudo foi tornando o processo de titulação mais complicado. E também há essa questão de terras já ocupadas por fazendeiros, pela Marinha, e em Unidades de Conservação. Mas o que a gente aponta é que 87% ainda estão nessa etapa inicial, então estamos vendo que o maior empecilho ainda é a estrutura”, diz Lucia.

Por outro lado, a secretária de Políticas das Comunidades Tradicionais da Seppir, Silvany Euclêncio, explica que “isso mexe com uma das questões mais complexas do Brasil, que é a questão fundiária. Entretanto, até o decreto de 2003 nós tínhamos apenas 45 títulos emitidos no país. A gente potencializou em muito a celeridade a partir do decreto”.

“Desde 1988 a Constituição determina que o Estado deve reconhecer as terras, mas você tem mais de 400 anos de história em que isso não era uma preocupação. Obviamente que reduzir esse passivo é um processo longo. O Incra, apesar da dificuldade de estrutura, porque recebeu essa tarefa mas a estrutura adequada não foi constituída ainda, tem o compromisso de ampliar o trabalho que faz”, acrescenta a secretária.

Para dar mais agilidade ao processo, a Seppir tem articulado com os institutos de terras estaduais, o Incra e a SPU (Superintendência de Patrimônio da União) o mapeamento de todas as terras públicas onde há territórios reivindicados por quilombolas. A intenção é priorizar essas áreas, uma vez que nesses casos não há necessidade de desapropriação de terrenos particulares. A primeira reunião do grupo está marcada para os dias 13 e 14 de dezembro.

Ação contra decreto sobre terras quilombolas

O decreto de 2003 é alvo de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Partido Democrata no STF (Supremo Tribunal Federal). Ação foi iniciada em 2004, sete meses após a publicação do decreto. O DEM, que à época se chamava PFL (Partido da Frente Liberal), contesta, entre outros pontos, o poder do Incra para desapropriar terras particulares que estejam em território quilombola e o critério auto afirmativo utilizado para o reconhecimento das comunidades.

Em abril deste ano, o então presidente da Corte e relator do processo, ministro César Peluso – já aposentado – votou pela declaração de inconstitucionalidade do decreto. O julgamento foi suspenso depois de a ministra Rosa Weber pedir vistas dos autos, e ainda não há data marcada para voltar a ser analisado pelo plenário.

Apesar de o certificado que reconhece oficialmente a natureza quilombola da comunidade ser emitido após um estudo feito por antropólogos, a maior parte do processo assenta nos membros do grupo afirmarem sua origem. O diretor do departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro da Fundação Palmares, Alexandro Reis, explica que o critério auto declaratório obedece ao direito de auto afirmação dos povos, reconhecido internacionalmente pela convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais.

“A Palmares não vai informar se a comunidade é ou não quilombola, mas pode deixar de emitir o certificado por ela não atender aos requisitos do decreto. Buscamos garantir a segurança do processo”, diz Reis. Cerca de 250 pedidos de certificação já foram negados pela Palmares, por motivos como falta de documentação ou para grupos que migraram da região onde originalmente teria existido o quilombo. No processo, é preciso a comprovação histórica da formação do quilombo, sem a qual não se pode certificar a comunidade, segundo afirma a procuradoria federal, ligada à AGU (Advocacia Geral da União), que atua na Fundação Palmares.

O título de terra recebido pelo grupo quilombola não permite a venda do terreno, ou sua entrada de alguma outra forma no mercado imobiliário. A propriedade é sempre concedida à pessoa jurídica da associação que deve ser formada pelos membros do grupo. Em diversos casos, títulos de propriedade podem ser concedidos a mais de uma comunidade.

1,17 milhão de pessoas

A Seppir estima a população quilombola em cerca de 1,17 milhão de pessoas, distribuídas por cerca de 214 mil famílias. Apenas os Estados de Roraima, Acre e o Distrito Federal não possuem comunidades quilombolas conhecidas em seus territórios. Dessas famílias, a Seppir estima que 75,6% estejam em situação de extrema pobreza – 78% são beneficiários do Bolsa Família --, 92% declaram-se pretos ou pardos, e 23,5% é analfabeto.

Silvany Euclêncio, da Seppir, afirma que será lançado nos próximos dias pela presidente Dilma Rousseff (PT), como parte dos eventos em comemoração ao Dia da Consciência Negra, celebrado neste 20 de novembro, um pacote de ações para beneficiar os quilombolas dentro do plano "Brasil Sem Miséria" do governo federal.

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