Está nas mãos do STF tirar questão das drogas da área policial, diz ex-ministro

O ex-ministro da Justiça José Gregori esteve nesta terça-feira (16) no STF (Supremo Tribunal Federal) para entregar um manifesto, assinado por mais outros seis ex-ministros da Justiça dos governos de FHC e Lula, a favor da descriminalização do consumo de drogas.

“Hoje, está na mão do Supremo (...) transferir essa questão das drogas no tocante do consumidor que não tire proveito material, econômico, da área policial, judicial, onde sempre esteve esses anos com poucos resultados, para a área da saúde, da orientação psicológica, da família e do aconselhamento religioso para quem tenha fé”, afirmou Gregori à imprensa antes de se encontrar com Mendes.

O documento é dirigido ao ministro Gilmar Mendes, que é o relator de recurso que tramita no tribunal para que um indivíduo de São Paulo não seja punido por portar drogas para consumo próprio. Como esse recurso tem repercussão geral, o que o STF decidir terá de ser aplicado em processos idênticos em instâncias inferiores.

O texto é assinado por Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes e Gregori, que estiveram à frente da pasta durante o governo Fernando Henrique Cardoso, além de Tarso Genro e Marcio Thomaz Bastos, que ocuparam o cargo durante os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva.

Gregori reitera que a medida diz respeito apenas aos casos em que a pessoa porta droga para consumo próprio.

“É claro que os traficantes continuarão a ser caso de polícia e isso é apropriado. O que não tem cabimento é, em pleno século 21, pegar uma pessoa que está completamente afogada em um problema sério, e se destrói essa pessoa, esfacela o conceito dela na sociedade, porque o preconceito, a má fama absorve completamente a figura dessa pessoa e, no fundo, diga-se que, com isso, está querendo que ela deixe o vício, que deixe de se drogar.”

Ao debater a questão, é possível também que o plenário do Supremo determine as quantidades que configuram porte para uso pessoal e o consumo de quais drogas poderá ser liberado. No Congresso, a questão já é alvo de debate na reforma do Código Penal.

Indagado por que os ministros traziam essa questão para o Supremo e não para o Congresso, Gregori respondeu que uma atitude não incompatibiliza a outra e o caso “chegou no ponto de ser julgado” no Supremo.

“Nós achamos que o Supremo, num regime democrático, foi muito eficiente em decidir algumas coisas institucionais, algumas coisas que disseram respeito ao comportamento da sociedade”, disse.

“O ministro Gilmar Mendes é o relator e acha que um caso como esse não vai se eternizar no Supremo, é uma coisa que vai haver esperança fundada que o Supremo possa decidir isso.”

Gregori disse ainda que o STF não estaria legislando no lugar do Congresso “porque o constituinte anteviu certos direitos que servem para todos os casos que estão sendo desrespeitados. Se o STF der ganho de causa pela inconstitucionalidade do tratamento policial do dependente para uso exclusivo, ele está cumprindo as raízes, a letra expressa da lei".

O argumento do ex-ministro é que, com a descriminalização, o consumo irá diminuir e, por tabela, o tráfico também. “Não temos dúvida de que vai diminuir o consumo. Essa nova modalidade que o Supremo adotar, se der ganho de causa às pessoas, vai diminuir o consumo e, diminuindo o consumo, vai tirar o poder de quem tira proveito do vício, que são os traficantes.”

Gregori afirmou que, embora haja consenso entre os ex-ministros, não foi possível fazer nenhuma modificação na lei antes. “Todos tentaram modificar, mas hoje a coisa está madura para mudar o eixo, o centro de gravidade. De forma que, agora, a questão amadureceu e é preciso combater a violência neste país adotando todas as medidas em todas as esferas, porque o fato de as estatísticas criminais serem tão altas mostra que temos que reavaliar políticas e, sem dúvida, uma questão muito sensível à violência é a questão das drogas.”

Questionado se mudança na lei autorizaria usuários a produzir sua própria droga, como plantar maconha dentro de casa, Gregori afirmou que isso estaria “dentro do guarda-chuva” das garantias da descriminalização do porte, ou seja, seria considerado consumo próprio e não crime.