"É maravilhoso", diz presidente de grupo gay mais antigo do país sobre decisão do CNJ

O presidente do GGB (Grupo Gay da Bahia), Marcelo Cerqueira, afirmou, nesta terça-feira (14), que a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de obrigar os cartórios a celebrarem casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo "é algo maravilhoso".

"Isso muda tudo, pois agora equiparou-se ao casamento heterossexual, e todos os direitos passam a ser iguais. O judiciário se antecipou ao Congresso, e isso é algo maravilhoso, porque coloca o país em posição de vanguarda na luta por direitos humanos", disse o presidente do mais antigo grupo gay do país, fundado em 1982.

Para o presidente do GGB, uma das principais mudanças causadas para a legalização do casamento é a conquista do direito de escolher o regime de divisão de bens. Nas uniões estáveis, o casal se encaixa na divisão parcial (que é aquela em que o patrimônio conquistado após a união é dividido entre os dois, em caso de separação).

Cerqueira explica que, antes dessa decisão, as pessoas que tinham interesse em se casar tinham que procurar os tabelionatos para fazer uma certidão pública de união estável.

"Isso servia para finalidades como aposentadorias, pensão, por exemplo. Então, essa decisão do CNJ é extremamente importante, porque, em vez de procurarem um tabelionato de notas, ganhamos o direito de procurar os cartórios de registro civil. Mudou de forma magistral", afirmou.

Para Cerqueira, a decisão veio em um momento importante na luta contra a homofobia. "Nunca na história desse país houve tanta rejeição de um deputado para ocupar uma comissão, seja ela qual for. Estamos passando por um novo momento, graças ao judiciário, que a gente achava uma instituição velha, cansada, com senhores 80 anos, e nos surpreende dessa forma", disse.

Mudança

Na prática, a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga cartórios de todo o país a celebrarem casamento gay trará mais garantias ao casal de mesmo sexo, segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

Diferentemente da união estável, o casamento altera o estado civil, o que é importante, diz Pereira, ao determinar a situação jurídica patrimonial. "A união estável pode gerar grande insegurança para terceiros. Por exemplo, na compra de um imóvel de uma pessoa que tem união estável, será que é preciso a assinatura do parceiro? No caso do casamento, não há essa dúvida."

Outra vantagem do casamento em relação à união estável, de acordo com Pereira, é que o cônjuge necessariamente é herdeiro do outro. "No caso de união estável, o parceiro não herda imediatamente."Para o advogado, no entanto, o principal benefício é legitimar as relações homoafetivas. "É mais uma prova diante da sociedade."

A medida do CNJ também foi bem recebida pela Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), que representa os responsáveis pelos cartórios no país. Na opinião de Rogério Bacellar, presidente da entidade, a decisão irá facilitar a vida dos casais porque cria um procedimento uniforme em todo o país. Ele avalia que não deverá haver resistência contra a decisão.

"Vai ser muito mais prático agora. O juiz de paz que não quiser celebrar ou pede para sair ou o titular do cartório vai pedir que saia", afirma Bacellar. Segundo dados do IBDFAM, os Estados de Rondônia, Paraíba, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Piauí, São Paulo e Alagoas já celebravam casamento gay em cartório.