MPF em Roraima cobra passe livre para deficientes em viagens aéreas

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ingressou com ação civil pública para que seja garantido passe livre a pessoas com deficiência em viagens aéreas.

Segundo o MPF, as companhias aéreas que operam em Roraima não estão cumprindo a lei federal que as obriga a transportar gratuitamente pessoas com deficiência comprovadamente carentes. As empresas alegam falta de regulamentação pelo poder Executivo para o cumprimento do passe livre em viagens de avião. 

A ação do MPF pretende obrigar a União a implementar, em 30 dias, o sistema de passe livre em todo o sistema de transporte aéreo interestadual para as pessoas com deficiência e carentes. Além disso, a Procuradoria pede a ampla divulgação a partir do momento que o benefício da reserva gratuita de assentos começar a ser cumprido.

Na hipótese de descumprimento da lei, o MPF pede que seja aplicada multa no valor de R$ 10 mil para cada passageiro titular do benefício recusado ou obrigado a pagar o valor da passagem.