Deputados vão ao STF contra manobra de Cunha na votação da maioridade penal

Deputados federais entraram nesta quinta-feira (9) com um pedido de mandado de segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a anulação da votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos para jovens que cometerem crimes hediondos (como sequestro, tortura e estupro) e homicídio doloso (quando há intenção de matar). Os parlamentares alegam que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez uma "manobra" e violou o regimento interno da Casa ao por a matéria em votação duas vezes.

O mandado de segurança teve a assinatura de 102 deputados federais de 14 partidos diferentes, incluindo legendas governistas como o PT e oposicionistas como o PSDB. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o mandado visa reverter um “atropelo” cometido por Eduardo Cunha.

“Os deputados se insurgiram contra essa prática recorrente do presidente da Câmara de desrespeitar a democracia atropelando as minorias que ousem divergir de suas posições”, disse.

Molon disse ainda que o grupo de parlamentares contrários à redução da maioridade penal entrou com um pedido de liminar para impedir a votação do segundo turno da PEC, que pode acontecer na próxima semana.

“Estamos pedindo uma liminar já que há o risco de votação do segundo turno na próxima semana uma vez que o prazo de quatro sessões já correu, e falta apenas uma sessão para que o segundo turno possa ocorrer”, afirmou.

O texto aprovado na última quinta-feira (2) precisa ser votado em segundo turno na Câmara antes de ir ao Senado. O prazo mínimo entre os dois turnos é de cinco sessões ordinárias.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse lamentar que parlamentares tenham de recorrer ao STF para impedir uma violação da legislação. "Infelizmente, temos que recorrer a um outro Poder para garantir a legitimidade das ações e do debate democrático e das boas decisões desse poder legislativo”, disse. 

O mandado de segurança impetrado pelos deputados contrários à redução da maioridade penal será analisado pelo ministro Celso de Mello.

No último dia 1º, o texto substitutivo à PEC 171/93, que previa a redução da maioridade para crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo, roubo qualificado e lesão corporal seguida de morte, foi rejeitado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovado, a matéria precisava ter tido o voto de 308 votos, mas obteve apenas 303.

No mesmo dia, porém, Cunha, recolocou a redução da maioridade em pauta, desta vez com um texto mais brando, que tirava o tráfico de drogas, o roubo qualificado e o terrorismo do rol de crimes pelos quais jovens entre 16 e 17 anos poderiam responder como adultos. A nova versão do texto foi posta em votação e aprovada por 323 votos.  O texto foi fruto de uma emenda aglutinativa apresentada de forma conjunta pelo PSD, PSDB, PHS e PSC.

Parlamentares contrários à medida protestaram alegando que como o substitutivo da PEC já havia sido rejeitado pelo Plenário, a emenda aglutinativa sobre o mesmo tema não poderia ser apreciada. Apoiadores da redução, porém, defendem que o procedimento foi legal.

Ao responder às alegações de que teria agido de forma “golpista”, Cunha classificou as críticas como “choro de quem não tem voto”.

“Isso [ser chamado de golpista] é choro de quem não tem voto, choro de quem está entrando na agenda que não é da sociedade”, disse.