Comissão conclui votação, e estatuto sobre armas vai ao plenário da Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, votou nesta terça-feira (3) 12 propostas de mudança no texto-base de um novo projeto de lei que flexibiliza as atuais regras e facilita o acesso às armas de fogo no Brasil.

Apenas um dos destaques apresentados por blocos e partidos políticos foi aprovado e incluído no relatório final da comissão. A proposta segue agora para discussão no plenário da Câmara, ainda sem data definida para votação. Caso aprovado, o texto será submetido ao Senado, onde também passará por comissões e pelo plenário.

O texto-base do denominado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, relatado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), havia sido aprovado pelos deputados da comissão, com modificações, há uma semana, por 19 votos a 8.

A proposta incorporada nesta terça suprime a parte do texto que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. A prisão por porte ilegal de arma de fogo, portanto, continua a poder ser lavrada neste caso.

Com a aprovação das novas regras, comprar armas ficaria mais fácil no Brasil, e a idade mínima para adquiri-las seria reduzida de 25 para 21 anos. Entre outras mudanças, a proposta, originalmente de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), de 2012, estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores.

A proposta também autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Atualmente, a lei prevê que o interessado em comprar declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Ao comemorar a aprovação do texto, o deputado Laudivio Carvalho afirmou que o povo brasileiro tem agora a oportunidade de querer ou não querer defender sua vida e de sua família.

Destaques rejeitados

Na sessão desta terça, foram rejeitados os outros 11 destaques postos em análise, entre eles três que pretendiam suprimir a parte do texto que flexibiliza a autorização para importação de armas e componentes. Pela proposta, a autorização para importação poderá ser concedida, em alguns casos, também pelos governos estaduais e do Distrito Federal e pelo Ministério da Justiça. Pela lei vigente, essa autorização está a cargo apenas do Exército Brasileiro.

A comissão também rejeitou uma proposta do PSD que pretendia estender o direito ao porte de arma a taxistas e caminhoneiros, prevista em projeto de lei do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que na semana passada declarou que "sabendo que o cidadão de bem estará armado, alguns bandidos serão eliminados, e é bom que se faça uma limpeza, é bom que se faça uma faxina".

Os deputados rejeitaram ainda um destaque do PSOL que pretendia retirar do texto já aprovado dispositivo que caracteriza todas as licenças e autorizações para porte de arma de fogo como de defesa pessoal e patrimonial, sempre que os seus titulares estiverem em face de circunstâncias extremas aos quais não lhes reste outra alternativa se não a de fazer uso da arma.

Durante as discussões sobre uma das propostas, relacionada ao uso da arma de fogo em ambiente rural, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) não andava armado. A declaração provocou risadas de outros parlamentares e acirrou o debate.

Calheiros duvida que PL avance no Senado

Na última quinta (29), dois dias após a aprovação do texto-base pela comissão da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse duvidar que a proposta prospere na Casa comandada por ele.

“O Estatuto é uma conquista da sociedade. O Brasil obteve com ele muitos resultados. Qualquer alteração que for proposta para que ele recrudesça no tempo vai ter dificuldade aqui no Senado” afirmou o senador.

No mês passado, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e deputados da Frente Parlamentar Pelo Controle de Armas se reuniram com Calheiros para pedir que o projeto de lei não avance no Senado.

(*Com Agência Câmara e Agência Senado)