Desarmamento: texto-base reduz para 21 anos idade mínima para comprar armas

Comprar armas pode ficar mais fácil no Brasil. Essa é uma das alterações sugeridas no Estatuto do Desarmamento, que estão sendo discutidas em uma comissão da Câmara dos Deputados. O texto-base do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), com modificações, foi aprovado nesta terça-feira (27) pela comissão por 19 votos a 8. Um novo encontro para a análise dos destaques (propostas de mudança no texto) está marcado para a próxima terça-feira (3). Caso aprovada, será encaminhada para discussão no plenário da Câmara dos Deputados.

Além de facilitar a compra, o texto reduz a idade mínima para a aquisição de armas de fogo de 25 para 21 anos. Novo debate na comissão está marcado para a próxima terça-feira (3 de novembro), quando serão analisados e eventualmente votados vários destaques.

As mudanças propostas começam pelo nome - Estatuto de Controle de Armas de Fogo - e afetam diretamente os textos dos Projetos de Lei (3722/12 e apensados) e  Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Atualmente, a lei prevê que o interessado em comprar declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

O relatório proposto por Carvalho, entre outras mudanças, estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. Também assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. 

Importação

Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no país.

Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada, quando existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.

Escolta parlamentar

Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros Estados em missões oficiais.

Durante os debates, chamou a atenção um discurso do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), que defendia as mudanças no sentido de flexibilização da atual legislação de porte e uso de armas.

O catarinense Rodrigues disse que tinha a "convicção de que o bandido entra na casa de quem está desprevenido, despreparado e desarmado. O bandido não procura a casa de um cidadão que está preparado, armado, seguro para proteger a sua família”, declarou o deputado, “sabendo que o cidadão de bem estará armado, alguns bandidos serão eliminados, e é bom que se faça uma limpeza, é bom que se faça uma faxina, porque chega de morrer, chega de eliminar cidadão de bem. Chega de morrer trabalhador.” 

(Com Agência Câmara)