Após decisão do Supremo, Câmara volta a receber propostas sobre vaquejada

Desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, no dia 6 de outubro, que a vaquejada é inconstitucional, a Câmara dos Deputados recebeu quatro PLs (Projetos de Lei) e uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) defendendo a prática, que se caracteriza por um vaqueiro, montado em um cavalo, que precisa segurar o rabo do boi e derrubar o animal na área demarcada. Para os defensores dos animais, a vaquejada tortura os animais.

Até a polêmica decisão do STF --surgida há exatamente um mês--, nenhuma proposta sobre a vaquejada foi apresentada por qualquer deputado durante cinco anos. O último projeto sobre o tema, até então, data de 21 de dezembro de 2011 e pedia a regulamentação da vaquejada como atividade esportiva.

As propostas mais recentes, hoje, são até desnecessárias porque, no Senado, um projeto de lei foi aprovado na última terça (1º) e elevou a vaquejada à condição de manifestação cultural nacional. Como esse texto já havia passado pela Câmara, ele, agora, aguarda sanção presidencial.

Se aprovada, a proposta será contrária à decisão do STF, que considerou ilegal uma lei cearense que tornava a vaquejada uma prática desportiva e cultural. "O Judiciário não pode impedir o Legislativo de legislar", diz Erival Oliveira, professor de Direito Constitucional do Centro Educacional Damásio de Jesus.

Por esse motivo, tanto a Câmara quanto o Senado podem apresentar projetos contrários à uma matéria decidida pelo STF. Assim, caso o projeto de lei seja aprovado pelo presidente Michel Temer e ninguém entre com uma medida cautelar ou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo, a vaquejada poderá ser permitida no país.

Placar apertado

O STF, composto por onze ministros, dividiu-se para mostrar-se contra a lei cearense. Seis deles consideraram a legislação inconstitucional, e cinco ficaram vencidos na questão.

Os quatro projetos de lei e a PEC que tramitam agora na Câmara fazem referência à lei do Ceará e pedem que a vaquejada seja considerada uma prática desportiva. Alguns desses textos pedem até que ela se torne patrimônio cultural do país.

As propostas apareceram na base de dados da Câmara entre 11 e 26 de outubro.

Uma delas é a PEC 270/2016, de autoria do deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE) com o apoio de mais nove parlamentares, todos de Estados do Norte e do Nordeste.

Na justificativa, ela aponta justamente o placar no Supremo. "A margem estreita do resultado, com apenas um voto de maioria, demonstra que o tema está longe de alcançar consenso”, diz o texto. 

“E a força vinculante que resulta dessa decisão, permitindo que a vedação à realização das vaquejadas se estenda para todas as regiões do Brasil, a despeito do debate popular, representa verdadeiro extermínio da herança secular do modo de viver e de fazer dos vaqueiros e sertanejos”, argumetam na justificativa. A PEC quer tornar a prática patrimônio cultural brasileiro.

Também defensor da ideia, o deputado federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) cita que a vaquejada “é a gênese onde nasce a figura do vaqueiro, que, afastado dos centros urbanos, desenvolve um estilo de vida peculiar, que tem no trato com o gado o seu mote central”.

“Era muito comum que alguns bois fugissem do rebanho, situação que levava o vaqueiro a perseguir e derrubar o animal desgarrado. Já que era um trabalho com elevado grau de dificuldade, exigindo habilidade e destreza dos vaqueiros, alguns acabavam se destacando no sucesso da tarefa pela plástica da ação”, comenta Maia na justificativa de seu PL 6373/2016.

Em outro projeto, o 6298/2016, o deputado federal João Daniel (PT-SE) repete os argumentos de seus colegas e recorda "uma frase do renomado sociólogo Gilberto Freyre”: “os grandes mitos humanos históricos nordestinos são o jangadeiro do litoral e o vaqueiro do sertão”.

Desinformação

Para o deputado federal Marinaldo Rosendo (PSB-PE), é “fruto da desinformação” a visão de ativistas da proteção dos animais de que a prática promove maus-tratos aos bois. “Podem até dizer que no passado não existia o cuidado necessário com a integridade física do animal e sua saúde, mas, hoje, essa realidade é bem diferente”, escreveu o parlamentar na justificativa de seu projeto (PL 6418/2016), que deseja tornar a vaquejada uma atividade desportiva e cultural.

“Na vaquejada moderna, além de ser utilizado no boi um protetor de cauda, não se pode mais usar, como no passado, espora e chicote. Além disso, a areia colocada no local onde o animal cai é preparada com 50 ou 60 centímetros de espessura para amortecer a queda, evitando que ele se machuque”, enumera Rosendo.

A favor de que a vaquejada seja reconhecida como esporte, o deputado federal Vitor Valim (PMDB-CE) lembra da relação que a prática tem com algumas regiões do país. “Dos resultados da vaquejada, muitas famílias tiram o seu sustento. Os eventos geram mais de 600 mil empregos e movimentam mais de R$ 14 milhões por ano”, argumenta em seu justificativa para o PL 6372/2016.

Das cinco propostas, duas já foram encaminhadas. A PEC foi recebida no dia 3 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o PL 6298/2016, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Os outros três projetos de lei, no momento, aguardam o despacho da Mesa Diretora da Câmara.