Justiça determina o aluguel de 50 carros para uso da Polícia Militar e da Polícia Civil no RN

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos, determinou que a Sesed (Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social) do Rio Grande do Norte alugue 50 carros para serem utilizados pelas polícias Militar e Civil.

O aluguel pode acontecer “sem a necessidade prévia de licitação, observando o preço de mercado, para imediato uso no trabalho de patrulhamento das polícias pelo prazo de 90 dias”, segundo a decisão judicial.

O Rio Grande do Norte passa por uma crise de segurança desde que policiais militares iniciaram uma paralisação no último dia 19. Eles reivindicam o pagamento de salários atrasados e melhores condições de trabalho. Segundo os grevistas, haveria carros de polícia sem condições de uso ou com documentação irregular, os equipamentos de segurança -- como coletes à prova de balas -- estariam em más condições e os armamentos inadequados.

Policiais militares e civis, além de bombeiros, negam que estejam em greve e afirmam que estão realizando uma operação padrão, desde o dia 19. Dizem que só saem às ruas caso a equipe esteja de acordo com todas as normas de segurança para atuação de suas funções. 

Cerca de 200 homens da Força Nacional e 2.800 militares das Forças Armadas foram enviados ao Estado para restabelecer o patrulhamento. Além disso, cerca de 270 alunos do curso de formação de sargentos da PM foram enviados às ruas.

A ordem foi dada pelo desembargador Santos neste domingo (31), durante o plantão judiciário.

Ele atendeu pedido do governo do Estado e também autorizou que os comandantes da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e delegado-geral da Polícia Civil prendam em flagrante todos os integrantes que “promovam, incentivem, estimulem, concitem ou colaborem, por qualquer meio de comunicação, para continuação da greve no sistema de segurança pública do RN”. 

Segundo a determinação, os líderes do movimento que forem identificados serão enquadrados nos crimes de insubordinação, motim (Polícia Militar) ou desobediência”. A decisão do desembargador designa que a secretária de Segurança Pública, delegada Sheila Freitas, acompanhe pessoalmente a efetivação da ordem, acompanhada da Força Nacional de Segurança Pública ou outras forças federais que estão no Estado fazendo o reforço na segurança.

O desembargador ordenou também que secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, efetue o pagamento dos salários atrasados (inclusive do 13º) de todos os servidores estaduais, para que os comandos da polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros efetuem as prisões dos líderes da paralisação.

O magistrado cita que os pagamentos devem ocorrer com recursos de R$ 225 milhões obtidos por ordem judicial expedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do RN, Cornélio Alves.

Passagens gratuitas

Outra determinação do desembargador foi que as empresas de ônibus urbanos e interestaduais de Natal e Mossoró não cobrem passagens de policiais civis e militares, fardados ou não.

Caso haja descumprimento das determinações, a Justiça determinou ainda a aplicação da multa de R$ 100 mil por dia, devendo tal montante ser rateado entre as entidades citadas.

No dia 21, o governador do Estado, Robinson Faria (PSD), divulgou um calendário de pagamento e pediu que servidores que estivessem em greve voltassem aos postos de trabalho.

Entretanto, o Estado não cumpriu o cronograma que havia prometido de pagamento dos salários. Faria informou que os pagamentos ocorreriam até o dia 10 de janeiro e seriam efetuados com o repasse de R$ 600 milhões do governo Federal, mas Ministério Público de Contas afirmou que a operação era ilegal e o Ministério da Fazenda negou a liberação do recurso.

Até a última sexta-feira (29), o Estado pagou o salário de novembro dos servidores que recebem até R$ 4 mil. O pagamento contemplou cerca de 80% dos servidores da segurança pública, mas os líderes do movimento afirmaram que só voltarão à normalidade das atividades quando todos os servidores recebam os salários.

O governo do Estado informou que o restante dos salários serão pagos em janeiro, mas não especificou o dia.