Temer sanciona Sistema Único de Segurança Pública

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira (11) o projeto que cria o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O Susp, coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública, busca integrar os órgãos de segurança e inteligência, padronizar informações, estatísticas e procedimentos, além de monitorar resultados das ações propostas e em andamento.

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Já há alguns meses, confiante na aprovação das iniciativas, o governo federal vem discutindo como implementar o Susp e a Política Nacional da área. O próximo passo será criar conselhos para que as diretrizes das políticas públicas sejam formuladas. Ou seja, ambas as medidas ainda precisam ser postas em prática. 

De acordo com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a União deverá entregar o plano até o final do ano. As demais esferas têm dois anos para fazê-lo sob pena de terem a transferência de recursos suspensa, assim como se não fornecerem todos os dados requisitados pela pasta.

Michel Temer disse saber que “o drama da violência” faz parte das cidades brasileiras e do campo. Ele classificou o fato como uma “tragédia humana” e diz que todos são vítimas de uma criminalidade cada vez mais sofisticada. Por isso, defendeu, há a necessidade de um combate à altura.

“Quando falamos em organização criminosa, estamos falando de grupos que têm regras próprias. [...] Hoje damos um passo importantíssimo para garantir mais tranquilidade ao povo brasileiro com o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Aliás, essa é a sigla e estou certíssimo que em breve estará incorporada ao vocabulário de todos os brasileiros, como no caso do SUS na saúde”, declarou.

O presidente ainda acrescentou que “a tortura é inadmissível, mas não se pode tratar a criminalidade com rosas na mão” ao destacar a participação do Ministério dos Direitos Humanos nas negociações do Susp. Ele criticou, porém, quem pedia que o governo usasse da violência para acabar com a greve dos caminhoneiros e disse que o governo superou “algo que parecia insuperável” por meio do diálogo.

A sanção aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto um dia após divulgação de pesquisa Datafolha que registrou impopularidade recorde de um presidente da República. Segundo o levantamento, o governo Temer é considerado ruim ou péssimo por 82% dos brasileiros. Com a marca, ele bateu o próprio recorde como presidente mais impopular desde a redemocratização. Em setembro, a rejeição era de 73% da população.

Entre os integrantes do Susp estão Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros, guardas municipais, órgãos dos sistemas penitenciário e socioeducativo, institutos de medicina legal, agentes de trânsito e guarda portuária.

Também nesta segunda, Temer assinou uma medida provisória que transfere recursos arrecadados por meio de loterias para a pasta de Segurança Pública.

O governo federal informou que a estimativa do orçamento da pasta de Segurança Pública neste ano – de junho a dezembro – será de R$ 800 milhões. Para 2019, a previsão é de R$ 1,7 bilhão; em 2020, R$ 2,4 bilhões; em 2021, R$ 3,2 bilhões; e, em 2022, R$ 4,3 bilhões. Pelo menos 50% dos recursos serão destinados aos estados.

Apesar das expectativas, o governo ainda depende da criação de novas loterias para que os valores sejam alcançados e a continuidade do ministério ainda não está assegurada, uma vez que foi criado em caráter extraordinário e tem validade até janeiro de 2019.

O Ministério da Segurança Pública ficará responsável também por estabelecer metas anuais para cada órgão envolvido no Susp. Todos deverão utilizar indicadores públicos para provar que alcançaram os resultados pretendidos de forma objetiva.

O projeto foi sancionado com alguns vetos. Por exemplo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, motivo de controvérsias no Congresso, foi retirado do Susp. O governo também retirou trechos que equiparavam aspectos do trabalho de agentes penitenciários a policiais.