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Fachin é a favor de criminalizar homofobia e defende aplicar Lei de Racismo

Lucio Tavora/Agência Tempo/Estadão Conteúdo
Imagem: Lucio Tavora/Agência Tempo/Estadão Conteúdo

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

21/02/2019 15h33Atualizada em 21/02/2019 17h13

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin defendeu hoje que a homofobia seja tratada como crime e afirmou que o Congresso Nacional foi omisso ao não criar lei sobre o tema.

Assim como o ministro Celso de Mello, primeiro a votar no julgamento, Fachin defendeu que seja aplicada a Lei de Racismo para punir crimes de homofobia até que o Congresso edite uma lei específica.

As ações em julgamento pedem que se reconheça a obrigação do Congresso de legislar sobre homofobia e que os atos de preconceito contra a população LGBT sejam punidos como crime.

"Conheço da ação do mandando de injunção e, vencido esta etapa, examino o mérito assentando desde logo que entendo procedente integralmente o presente mandato de injunção, pois o direito constante do inciso 41 do artigo 5º da Constituição efetivamente contém um mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica", disse Fachin.

O dispositivo da Constituição citado por Fachin diz que: "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".

Para o ministro, esse trecho da Constituição representa uma ordem para que o Congresso crie uma lei tratando como crime atos de preconceito contra a população LGBT.

Fachin, segundo ministro a votar, é relator de um dos processos sobre o tema.

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Na quarta-feira (20), Celso de Mello, relator da outra ação, concluiu seu voto, defendendo que o Congresso Nacional deve legislar sobre o tema e que seja aplicada a Lei de Racismo aos casos de homofobia.

Depois de Fachin, votam os outros nove ministros do Supremo. O julgamento do tema, iniciado na última quarta-feira (13), já dura quatro sessões.

COMO FOI O VOTO DE CELSO DE MELLO

  • O ministro, relator de uma das ações, considerou que a homofobia é uma forma de racismo
  • Celso de Mello afirmou que o Congresso já deveria ter aprovado uma lei que torne crime atos de homofobia
  • O ministro defendeu que, enquanto não for criada lei específica, deverá ser aplicada a Lei de Racismo para punir a homofobia

O que está em julgamento

  • STF julga duas ações que têm o objetivo de ver reconhecida a obrigação do Congresso Nacional de criar uma lei que torne crime atos de homofobia e transfobia
  • As ações apresentadas pelo PPS (Partido Popular Socialista) e pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) afirmam que a discriminação na sociedade tem impedido a população LGBT de viver livremente o exercício de todos os seus direitos
  • O STF pode reconhecer que o Congresso Nacional foi omisso ao não criar uma lei que torne crime atos de homofobia e determinar a edição de uma lei sobre o tema. A definição de quais atos seriam crime e qual a pena aplicada é de responsabilidade do Congresso. 
  • O STF também pode decidir aplicar uma regra provisória para que a homofobia já seja considerada crime mesmo antes de haver lei aprovada pelo Legislativo. 

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