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Texto de pacote anticrime tira excludente de ilicitude para feminicídios

Rodrigo Maia recebe projeto anticrime de Sergio Moro - Pedro Ladeira - 19.fev.2019/Folhapress
Rodrigo Maia recebe projeto anticrime de Sergio Moro Imagem: Pedro Ladeira - 19.fev.2019/Folhapress

Leandro Prazeres

Do UOL, em Brasília

27/06/2019 15h05

No texto do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime --enviado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro--, foi retirado o excludente de ilicitude para os casos em que fique configurado que o crime tenha relação com violência doméstica ou feminicídio. A alteração ao texto original acontece após o dispositivo ter sido criticado por diversas entidades que temiam sua utilização para beneficiar acusados de matar mulheres.

O texto final do grupo será votado na próxima terça-feira (2) e ainda poderá sofrer alterações.

A primeira versão do pacote enviado por Moro previa que, em casos de legítima defesa, o réu responderia por excessos doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) e que o juiz do caso poderia reduzir a pena pela metade ou até mesmo deixar de aplicá-la caso o réu tivesse agido sob "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". O dispositivo se aplicaria também a agentes de segurança, como policiais.

O trecho, no entanto, foi criticado por entidades em defesa dos direitos da mulher e até pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Em uma nota divulgada em maio deste ano, a associação criticou a utilização do termo "violenta emoção". A alegação é que ele poderia ser usado na defesa de casos de feminicídio.

"Crítica especial fazemos quanto à expressão 'violenta emoção'. Ora, da forma como redigida a norma, essa exculpação seria bastante utilizada nos frequentes casos de feminicídio", diz um trecho da nota.

A versão atual do pacote anticrime, no entanto, faz uma ressalva relacionada aos crimes contra a mulher. Segundo o novo texto, ninguém poderá alegar legítima se ficar configurado que o crime ocorreu como ato de violência doméstica ou familiar ou praticado contra mulher pela simples razão de a vítima ser mulher, o que caracterizaria o crime de feminicídio.

Para deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor do relatório do grupo de trabalho, a mudança atendeu ao pleito de entidades que temiam o relaxamento das penas para feminicidas.

"Durante as audiências, havia o medo de que o termo 'violenta emoção' fosse ressuscitar a chamada 'legítima defesa da honra'. Para evitar qualquer interpretação que vá contra o crime de feminicídio, deixamos bem claro que a legítima defesa não vai se aplicar nesses casos", afirmou o parlamentar.

O texto que irá à votação no grupo de trabalho tem outras alterações em relação ao original, mas manteve alguns dispositivos previstos em outro pacote anticrime apresentado ao Congresso, como o levado pelo agora ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que prevê o aumento da pena máxima para até 40 anos de reclusão.

O pacote anticrime enviado por Moro ao Congresso Nacional está tramitando tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou um grupo de trabalho para avaliar as medidas propostas pelo ministro antes de o projeto ser colocado em votação.

No Senado, o pacote está tramitando sob a relatoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

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