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5 meses

Justiça proíbe deportações e outras medidas contra imigrantes no Acre

Do UOL, em São Paulo

20/08/2020 14h46

A Justiça Federal concedeu uma decisão liminar suspendendo medidas da União que promovam deportações, repatriações e outras medidas compulsórias contra imigrantes que buscam acolhida humanitária ou refúgio no Brasil entrando pelo Acre.

Segundo o MPF (Ministério Público Federal), o juiz responsável pelo caso tomou a decisão "diante das evidências apresentadas pelos autores da ação e o extremo risco de ilegalidades continuarem sendo cometidas contra essas pessoas sem a possibilidade de reparação".

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu as ilegalidades e afirmou que a aplicação das medidas citadas implicaria em graves violações de normas de hierarquia superior. Além disso, também chamou a atenção para a existência de lei que estabelece que o ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

A decisão liminar determina, ainda, que a União continue adotando normalmente os protocolos relacionados à pandemia de coronavírus.

Agora, a Justiça irá determinar data para a realização de audiência de conciliação entre as partes para a continuidade do julgamento do mérito do caso.

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