Estado de SP é condenado a pagar R$ 3 milhões por torturas na Fundação Casa

A Justiça de São Paulo condenou o governo do estado de São Paulo a pagar uma indenização de R$ 3 milhões por tortura e maus-tratos contra internos da Unidade Guaianazes I, na zona leste de São Paulo. A Fundação Casa informou que a Procuradoria-Geral do Estado recorreu da decisão.

Entre 2013 e 2015, ao pisarem na Unidade Guaianazes I, os internos da Fundação Casa passavam por uma "recepção", no caso, uma sessão de espancamento. Se os adolescentes descumprissem outras "regras" do lugar, como não dizer "licença, senhor" ao cruzar com um servidor pelos corredores, também eram agredidos.

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A ação civil pública foi protocolada em 2015 pela Defensoria Pública de São Paulo pelas práticas de tortura contra jovens. Após a ação ser apresentada, a Justiça paulista concedeu liminar e afastou o diretor e três funcionários do local. A Unidade Guaianazes I da Fundação Casa foi desativada no ano passado.

Daniel Palotti Secco, defensor público de São Paulo, afirmou não ter conseguido contato com a maioria dos jovens agredidos que estavam internados em Guaianazes naquele período. "Todos que passaram na unidade nesse período passaram por agressões, sem exceção", disse ao UOL.

O UOL revelou, em 2019, que o número de funcionários demitidos na Fundação Casa de São Paulo por maus-tratos subiu 80% em um ano. A reportagem colheu relatos de agressões e torturas, como socos, chutes, cadeiradas, xingamentos, sessões de espancamento e surras como rito de iniciação nas unidades.

As agressões

Os adolescentes passavam por tortura física, psicológica e ameaças, segundo a Defensoria. "Todo adolescente passava por sessão de espancamento logo na chegada, que eles chamavam de 'recepção'. Qualquer descumprimento de 'regra' que eles inventavam, o adolescente passava por espancamento", explica Secco.

Outras regras, como dito acima, incluíam não falar "licença, senhor" ao passar por um funcionário, não abaixar a cabeça no momento "adequado" e até o ato de não colocar as mãos para trás.

"A condenação reflete esse reconhecimento pelo Judiciário de que os adolescentes são sujeitos de direito. Não é aceitável que sejam torturados, que o Estado tinha que ter tomado providências, e nada disso foi feito no momento. Essa condenação é uma vitória nesse sentido, de fazer que a vida desses meninos tenha valor para o Estado", afirmou Daniel Palotti Secco.

Ainda de acordo com o defensor, em caso de vitória definitiva na Justiça, os R$ 3 milhões da indenização serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que financia projetos relacionados à infância e juventude em São Paulo.

Fundação Casa cita rebelião e "contenção"

Em nota, a Fundação Casa disse não tolerar "qualquer tipo de desrespeito aos direitos humanos, nem de eventuais práticas de maus-tratos de servidores contra adolescentes em atendimento em seus centros socioeducativos". Leia a nota na íntegra:

"A Fundação CASA não tolera qualquer tipo de desrespeito aos direitos humanos, nem de eventuais práticas de maus-tratos de servidores contra adolescentes em atendimento em seus centros socioeducativos. Sobre o suposto caso de maus-tratos no centro de Guaianazes, que está desativado desde 2021, na época dos fatos, em 2015, houve uma situação de rebelião e contenção. A Corregedoria Geral da Fundação CASA investigou o caso e os servidores foram afastados na época.

A ação apura se houve excesso nesta contenção, no entanto, o Departamento de Execuções da Infância e da Juventude - (DEIJ) já arquivou o processo administrativo e, na Ação Civil Pública, movida pela Defensoria Pública, a instituição também foi inocentada em primeira instância, antes de ser condenada agora em segunda instância.

Sobre o pedido de indenização, a Fundação CASA esclarece que a Procuradoria Geral do Estado já recorreu da decisão.

A Instituição ainda informa que a execução da medida socioeducativa na Fundação CASA se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), portanto a orientação para todos os servidores é que se respeitem os direitos humanos e fundamentais dos adolescentes em atendimento, seguindo também as diretrizes do Regimento Interno da Instituição. Inclusive hoje temos em todos os Centros da Fundação câmeras e uma central de monitoramento".