Governo pede que CNJ defina critérios para saída de presos após nova lei
Do UOL, em São Paulo
15/04/2024 14h21Atualizada em 15/04/2024 14h21
A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério da Justiça pediram ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nesta segunda-feira (15), que o órgão estabeleça critérios sobre a saída temporária de presos no semiaberto.
O que aconteceu
O governo quer evitar insegurança jurídica. A AGU e o ministério acreditam que a sanção da nova lei sobre "saidinhas', que revogou uma norma que fixava critérios para a saída temporária, pode levar à divergência nos critérios para concessão do benefício entre as instâncias do Judiciário.
A solicitação também pede que o CNJ defina os critérios para a realização do exame criminológico. O procedimento é necessário para a progressão de regime.
A AGU e o Ministério da Justiça esperam que o CNJ estabeleça um prazo razoável para a realização do exame. Também deverão ser definidas as consequências para eventuais atrasos na realização do exame.
Saidinhas
O presidente Lula (PT) manteve "98%" do projeto apresentado pelo Congresso sobre as saidinhas, segundo o ministro Paulo Pimenta. O chefe da Secretaria de Comunicação divulgou esclarecimento após críticas de bolsonaristas pelo veto parcial do presidente.
Lula vetou apenas um trecho do projeto, em sanção publicada no último dia 11. O ministro reforçou que quem cometeu assassinato, latrocínio, estupro, tráfico de drogas, roubo à mão armada, pedofilia e qualquer outro crime hediondo ou violento não terá direito à saída temporária.
Em seu veto, o presidente permitiu que presos em regime semiaberto tenham direito a deixar a prisão em datas comemorativas para visitar familiares, sempre com tornozeleira eletrônica. "Poderá sair depois da avaliação do juiz quem não cometeu crime violento, tem bom comportamento, está em regime semiaberto, passou no exame criminológico e apenas para ver a família em datas especiais, como Páscoa e Natal, com tornozeleira eletrônica", enfatizou Pimenta.