Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideram inconstitucional uma das medidas aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na semana passada. Para integrantes da Corte, fere o princípio da separação dos Poderes a PEC (Proposta de Ementa à Constituição) que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões da Corte.

A outra PEC aprovada, que proíbe decisões individuais de ministros do STF, não muda a regra interna da Corte. Hoje, se um ministro toma uma decisão monocrática, precisa submetê-la ao crivo do plenário.