STF deve derrubar PEC que autoriza Congresso a anular decisões da Corte
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideram inconstitucional uma das medidas aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na semana passada. Para integrantes da Corte, fere o princípio da separação dos Poderes a PEC (Proposta de Ementa à Constituição) que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões da Corte.
A outra PEC aprovada, que proíbe decisões individuais de ministros do STF, não muda a regra interna da Corte. Hoje, se um ministro toma uma decisão monocrática, precisa submetê-la ao crivo do plenário.
Nos bastidores, ministros do Supremo não acreditam que as PECs serão aprovadas pelo plenário da Câmara. Mas, se isso acontecer, algum partido político, ou o Ministério Público, poderá questionar a constitucionalidade das medidas perante o STF. Nesse caso, o tribunal tenderia a derrubar a primeira.
Mesmo que seja uma emenda à Constituição Federal, a medida pode ser submetida ao crivo de constitucionalidade se ferir uma cláusula pétrea, que são trechos da Constituição que não podem ser alterados. Na avaliação de ministros, a medida que dá ao Congresso poderes para anular decisões do Supremo seria uma forma de afronta ao princípio da separação dos Poderes, que é uma cláusula pétrea.
O chamado pacote anti-STF é mais um capítulo da relação conflituosa que se instalou entre a Corte e o Congresso. O ápice da crise foi em junho, quando o Supremo decidiu, em julgamento, que portar maconha para uso pessoal não é crime. Para grupos de parlamentares, o Supremo quer usurpar a atribuição do Congresso de legislar.
Reportagem
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