O ministro Flávio Dino, do Supremo, tinha um de dois caminhos no caso da liberação das emendas parlamentares: ou seguia a Constituição, com suas exigências de transparência no gasto público, ou cedia a uma vertente do gangsterismo, que consiste em torrar bilhões do Orçamento sem que se saiba como ou com quem. Inventou-se um regime único de governo no Brasil, já escrevi isso aqui algumas vezes, e o próprio ministro o destacou. Chegaremos lá. A DECISÃO Bem, o ministro havia concedido duas liminares suspendendo o pagamento das emendas: a primeira dizia respeito ainda ao chamado "Orçamento Secreto". A outra, atendendo a uma petição do PSOL, sustou a totalidade dos pagamentos até que se criassem critérios de transparência. Um projeto foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula. Mas o ministro o considerou insuficiente para atender ao que vai na Constituição. |