Decisão da UE sobre Uber pode inviabilizar serviço do app

Antonio Sepulveda
Henrique Rangel
Igor de Lazari

Especial para o UOL
  • Toby Melville/Illustration/Reuters

Uma longa e esperada batalha judicial se iniciou recentemente no Tribunal de Justiça da União Européia. Nos próximos meses, será decidido se a Uber é uma companhia de transporte ou um serviço digital. O caso se refere à disputa judicial em que uma associação espanhola de taxistas acionou a Uber, em 2014, sob a alegação de que a empresa californiana estaria competindo de forma desleal.

A decisão final certamente redundará em sérias repercussões sobre negócios relacionados com chamadas de transporte. Representantes da Uber afirmam que não fornecem transporte, mas apenas uma plataforma digital que aproxima passageiros de motoristas independentes.

A Uber tem enfrentado feroz oposição dos reguladores europeus e companhias de táxi desde 2011, quando lançou seu aplicativo na Europa. A empresa californiana se defrontou com vedações ou restrições aos seus serviços na Alemanha, na Bélgica, na França, na Holanda e na Itália. Na Hungria, as restrições eram tão severas que a empresa preferiu encerrar suas atividades. Por outro lado, representantes mais otimistas da Uber analisam a decisão da Corte Europeia como uma oportunidade para reverter tais restrições e reconquistar seu espaço nesses mercados.

Se a Uber for considerada simplesmente um serviço digital que aproxima motoristas e passageiros, então poderá continuar a prestar os serviços livremente na região. Todavia, se a Corte decidir que se trata de uma companhia de transporte, a empresa será submetida a uma regulação mais severa em termos de licenciamento, seguros e segurança, além de vultosas taxas administrativas.

No pior dos cenários, alguns países europeus poderiam banir totalmente seus serviços. É possível também que o plenário de 15 magistrados da Corte Europeia considere que a Uber combine características tanto de uma companhia de transportes quanto de um serviço digital, o que certamente a levaria a uma posição de incerteza. Embora o processo esteja baseado em narrativas de duas partes contrapostas, um número muito maior de interpretações pode surgir no tribunal.

Em geral, há muita expectativa por parte de desenvolvedores de tecnologias baseadas em economia colaborativa em volta deste caso. Existem empreendimentos de sucesso semelhantes ao Uber não apenas no setor de transportes. Plataformas digitais permitem alugar quartos, casas e apartamentos para viagens, roupas e vagas de garagem, assim como contratar moradores locais para roteiros turísticos e até professores particulares.

Todos os seus desenvolvedores esperam receber um tratamento legal de serviço digital, menos regulamentado e menos oneroso. Contudo, a decisão do Tribunal Europeu, pelo menos nesse primeiro momento, dificilmente se estenderá a eles, independente do seu resultado.

Isso porque lidar com tecnologia –algo em constante progresso– é sempre um grande desafio. Alguns tribunais preferem decidir o mínimo possível nesse tipo de controvérsia para evitar consequências indesejáveis no futuro diante de tantas incertezas. Juízes, afinal, esperam que suas decisões sejam perenes ou, ao menos, duradouras. Por isso, quando o assunto envolve desenvolvimento tecnológico, os magistrados tendem a tomar decisões mais adstritas ao caso concreto.

A Uber enfrenta muitas incertezas no continente europeu e a esperada decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, prevista para março de 2017, está sendo tratada como solução para todas essas controvérsias. A decisão é importante, mas o tribunal responderá fundamentalmente uma pergunta: a Uber é companhia de transporte ou serviço digital? Essa resposta ainda cederá espaço a outros questionamentos. Sendo serviço digital, permanecerá desregulamentado? Como será a regulamentação? O que mais pode ser considerado serviço digital? Sendo companhia de transporte, sua atividade é lícita? Como fiscalizá-la?

A decisão será central para este debate, mas não parece que o encerrará. Poderá servir ainda de paradigma para solução de questões similares em outros países, inclusive, no Brasil.

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Antonio Sepulveda

é professor e doutorando em Direito na UERJ e pesquisador do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições (Letaci/PPGD/UFRJ)

Henrique Rangel

é mestre em Direito pela UFRJ e pesquisador do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições (Letaci/PPGD/UFRJ)

Igor de Lazari

é mestrando em Direito na UFRJ e pesquisador do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições (Letaci/PPGD/UFRJ)

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