Presidente da Câmara comemora decisão do STF sobre tramitação de medidas provisórias

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), comemorou nesta sexta-feira (9) a decisão do Supremo Tribunal Federal de voltar atrás na decisão da véspera, que considerava constitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes sem uma comissão especial de deputados e senadores para analisar a medida provisória.

“A decisão tomada pelo STF ontem foi acertada. Foi bom que houve um recuo da decisão tomada anteriormente, causaria uma insegurança jurídica brutal no país, teríamos que rever mais de 500 medidas provisórias, inclusive a que criou o Plano Real, votado numa discussão muito semelhante”, afirmou o deputado.

A decisão de ontem da Suprema Corte retira a exigência do cumprimento da Constituição Federal sobre MPs (medidas provisórias) já aprovadas e em tramitação, mas estabelece que o rito da comissão seja cumprido naquelas editadas a partir de ontem (8).

Ainda nesta quinta-feira (8), a presidente Dilma Rousseff editou uma medida provisória que altera, dentro do programa Minha Casa Minha Vida, o nome do proprietário do imóvel, beneficiando mulheres divorciadas e quem tiver a guarda dos filhos.  (linkar com minha matéria de ontem)

Na teoria, esta medida já teria de seguir a resolução nº 1 de 2002, que prevê um prazo de 14 dias para a criação de uma comissão mista (composta por 12 deputados e 12 senadores) para analisar a medida antes de ela ser enviada à Câmara, onde começa a ser votada e depois segue para o Senado.

“Quem tem que instalar [a comissão mista] é o presidente [do Senado, José] Sarney. Toda vez que é constituída uma comissão, os partidos, que têm que indicar os integrantes, não o fazem.  Se for cumprida a resolução, não teremos mais pauta trancada”, afirmou Maia. 

Na prática, os partidos demoram para indicar seus integrantes, perde-se o prazo para a atuação da comissão. Com isso, o projeto vai direto para a Câmara, e, lá, a oposição e a própria base aliada pedem mais tempo para discutir, há obstruções que adiam a votação, que dependem de acordos e que, muitas vezes, ultrapassam o prazo de 45 dias, o que acaba trancando a pauta em plenário.

“O problema não é de regra nem de prazo, é político”, admitiu o presidente.