Líder do PT crê que STF manterá derrubada de vetos à lei dos royalties

O senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou nesta quinta-feira (7) que a sessão do Congresso Nacional que derrubou o veto à redistribuição dos royalties do petróleo transcorreu dentro da mais absoluta legalidade. Ele disse estar confiante de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai desconsiderar pedidos de anulação ajuizados pelas bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

"É legítimo direito de cada um fazer seus recursos e ações. Mas tenho a tranqüilidade de que a sessão se procedeu na forma da Constituição e da legislação, assim como do regimento interno", comentou.

Para os representantes fluminenses e capixabas, um dos vícios da sessão foi a pauta incluir dois novos vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff, que haviam sido omitidos anteriormente, já fora do prazo legal. Na opinião de Wellington Dias, porém, tratou-se apenas da correção de um erro formal.

Segundo ele, a Presidência teve de republicar e encaminhar nova mensagem ao Congresso apenas porque deixou de mandar antes a justificativa para dois dispositivos eliminados.

"Mas isso não alterou a lógica do veto. O que ela quis vetar ela manteve vetado. Por isso, não tem qualquer problema", avaliou o senador.

Como exemplo, o senador lembrou que, na aprovação do projeto (PLS 448/2011) no ano passado, houve um erro numa tabela anexa ao texto da Lei dos Royalties, questionada pelos estados produtores porque a soma dos percentuais totalizava 101%, uma impossibilidade aritmética. Nesse caso, também não prosperou a tese de que a lei estava prejudicada por conta do erro de forma.

"Então, eu acredito que foi feito tudo dentro da legalidade e eu confio que o Supremo vai manter esta posição, como é tradição", reforçou.

Riqueza da União

Wellington disse que, ao derrubar o veto presidencial, o Congresso reafirmou uma tese que a seu ver é muito simples: o petróleo e o gás em mar é uma riqueza que pertence à União, e não aos estados. Por isso, segundo ele, as receitas que derivam de sua exploração “devem ser partilhadas com todos os brasileiros”, na proporção da população de cada estado e inversamente à média de renda.

"O resultado é uma distribuição muito mais justa", concluiu.

Mais uma vez ele contestou o argumento das bancadas do Rio e do Espírito Santo de que houve quebra de contrato, tese sempre mencionada como argumento para a anunciada ação destinada a questionar sua constitucionalidade. O senador disse que não foi “alterada nenhuma vírgula” dos contratos de exploração entre o governo nacional e as empresas que exploram gás e petróleo, não havendo ainda contrato entre tais empresas e os estados e municípios.

Para o senador, não se pode levar em conta contratos que os estados tenham firmado com o setor privado oferecendo como garantia antecipações de receitas de petróleo e gás para a quitação de valores. Ele considera que receitas de royalties e participação especial se assemelham a qualquer outra fonte de arrecadação submetida a legislação federal - como os próprios Fundos de Participação e o ICMS - que também são utilizadas em garantias contratuais.

"Então o Congresso nacional tem autonomia constitucional para tratar da destinação dessas receitas, principalmente de uma que é uma receita federal", disse.

Negociações futuras

Mesmo considerando definitivas as novas regras de distribuição das receitas, Wellington admite espaço para negociações destinadas a melhorar a legislação aprovada, depois de superada a questão dos vetos. Ele confirmou a possibilidade após ser indagado sobre os argumentos dos estados produtores de que muitos municípios podem quebrar depois de terem suas receitas de royalties diminuídas.

"O Congresso não tem nenhum interesse, porque que há uma maioria, de esmagar o Rio e o Espírito Santo", afirmou o senador, salientando que existe respeito à Federação e que haverá todo cuidado para evitar desequilíbrios em relação aos dois Estados e a seus municípios.