Protesto contra lei que veta investigações do MP mobiliza promotores em todo o país

Procuradores da República e promotores de Justiça em diversas capitais brasileiras e cidades do interior realizaram manifestações nesta sexta-feira (12) contra a aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, que tira do MP (Ministério Público) o poder de fazer investigações, deixando a tarefa somente para as policias civis nos Estados e a PF (Polícia Federal).

No próximo dia 24, está programado um ato público em Brasília com a entrega de abaixo-assinados recolhidos em todo o país contra a aprovação da emenda, que será entregue na Câmara dos Deputados.

O objetivo dos promotores e procuradores com as mobilizações é “chamar a atenção da sociedade civil para o fato de que as limitações à atuação do MP configura um retrocesso". "[É a] Perda de eficiência e favorecer a impunidade”, afirmou o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt.

“Essas limitações vão reduzir a eficiência no combate ao crime. A aprovação da PEC 37 só interessa às pessoas atingidas pelas apurações e investigações do MP”, disse o procurador.

Na avaliação dele, a possível aprovação do dispositivo vai reduzir a eficiência das investigações no país. “Não há como uma lei que limita e restringe as investigações ser benéfica ou eficiente para a população”, afirmou Bittencourt, durante o evento na capital mineira que reuniu cerca de 400 membros do Ministério Público.

Na avaliação do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, a proposta deve ser denunciada e revelados os riscos para o país de sua aprovação. “Pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a investigação criminal, pretende reduzir." Centenas de representantes do MP no Estado estiveram presentes ao lançamento do Manifesto Paulista contra a PEC 37.

Para o procurador-geral de Justiça de São Paulo, a intenção da PEC 37 é impedir a apuração de crimes contra a administração pública, crimes econômicos e de abusos do Estado brasileiro. “Querem impedir que uma instituição como o Ministério Público possa desempenhar na plenitude aquilo que a Constituição definiu”, disse Rosa.

A campanha Brasil contra a Impunidade – Não à PEC 37 reuniu cerca de 200 promotores e procuradores no Rio de Janeiro. “Esse ato encerra uma semana de mobilizações que procurou sensibilizar a opinião pública sobre o retrocesso que é esta proposta”, afirmou o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira.

A procuradora da República Zani Cajueiro Tobias, diretora da Associação Nacional dos Procuradores da República, apontou a questão do controle externo na atuação das polícias. “Não podemos esquecer que o MP faz o controle das polícias. Quem vai fazer o controle das atividades policiais? É natural que sejam controladas por órgãos externos”, afirmou Zani Tobias.

A procuradora afirmou que o próprio MP é controlado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. “Todos devemos dizer não à PEC 37”, disse.

Outro lado

A PEC 37 foi apresentada em junho de 2001 pelo deputado federal Lourival Mendes da Fonseca Filho (PT do B-MA), 58, ex-presidente da Câmara de São Luís e ligado à família Sarney.

Delegado de polícia há 33 anos, Fonseca foi por três vezes presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão. Atualmente, acumula os cargos de presidente e vice-presidente do PTdoB do Maranhão.

Em artigo publicado no site Congresso em Foco, Fonseca disse que “permitindo que o MP investigue, teríamos um processo kafkaniano, no qual a acusação produz as provas a serem utilizadas no processo. A defesa não teria meios de provar as suas teses, pois não existiria mais ma instituição desvinculada da acusação [polícia judiciária] para investigar todo tipo de prova no inquérito policial”.

“O MP é parte do processo. Por isso, é de sua natureza agir com parcialidade. Não cabe a ele produzir provas. É ilegítimo que investigue”, disse o deputado.

“O MP luta, faz algumas décadas, para que a polícia seja subordinada a ele, pois tendo o controle sobre a força de trabalho e os meios de produção, então terá domínio sobre todo o processo, conseguindo o resultado que bem lhe aprouver”.