Em estudo, CNJ critica criação de TRFs e diz que argumento é "frágil"

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou estudo nesta quarta-feira (24) em que classifica de “frágil” o argumento que cria mais quatro TRFs (tribunais regionais federais) no país. O documento aponta ainda os meios que poderiam agilizar os trabalhos no Judiciário, sem custo adicional.

O presidente do CNJ é o ministro Joaquim Barbosa, que também preside o STF (Supremo Tribunal Federal). Ele já se posicionou várias vezes contra a criação dos novos TRFs. Em uma das críticas, Barbosa chegou a dizer que "os tribunais vão servir para dar emprego para advogados (...) e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia".

Atualmente, existem cinco tribunais regionais, em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que julgam processos com origem nos demais Estados. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria tribunais em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus foi aprovada no início de abril e aguarda apenas ser promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele já disse, porém, que a questão ainda está sob análise da Mesa Diretora.

O estudo refuta a justificativa apresentadas na PEC de que os novos tribunais representariam um 'investimento' porque aumentaria a arrecadação nas execuções fiscais que propiciariam. “Esse argumento, no entanto, é muito frágil, pois nada garante que a simples criação de uma estrutura física poderia aumentar o nível de arrecadação nas execuções fiscais", diz o documento.

Alvo de polêmica, a criação foi aprovada pelo Senado e pela Câmara e falta apenas ser promulgada pelo Congresso Nacional. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, se mostrou contrário à medida justamente porque entende que vai onerar o erário público.

Segundo o CNJ, "há formas menos custosas" de agilizar a execução de decisões. Em relação à distância e ao custo elevado de deslocamento até os tribunais, outro argumento usado na PEC, o CNJ defende o uso do sistema informatizado do Judiciário, que permite que os advogados apresentem petições e acompanhem os processos judiciais pela internet.

“Na Justiça Federal, o uso da tecnologia para ganho de produtividade e economicidade já está consolidado e cada vez mais dispensa a presença física de advogados e procuradores no que tange à atuação junto aos processos, mesmo nos recursos para os tribunais de segundo grau”, diz o documento. O estudo ressalta ainda a possibilidade do uso de videoconferência para a sustentação oral à distância.

O estudo pondera que, enquanto a Justiça Estadual e a do Trabalho tiveram aumento de ações abertas, houve queda de 8%  no número de novos processos na primeira instância da Justiça Federal entre 2009 e 2012.

"Não se pode justificar futuro aumento na demanda dos Tribunais Regionais Federais baseados na ideia de aumento expressivo que está ocorrendo na demanda de 1º grau, pois a tendência encontrada é justamente contrária."

O levantamento de dados foi feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ.