Orçamento impositivo seria incompatível com autonomia entre poderes, diz Ideli

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou na manhã desta sexta-feira (14) que a discussão da proposta do orçamento impositivo na Câmara dos Deputados precisará de uma análise cautelosa por parte do governo porque, “a princípio”, seria incompatível com a autonomia entre os poderes.

“Dentro da nossa estrutura de separação dos poderes e de autonomia do Executivo na elaboração da proposta [orçamentária], obviamente essa questão do impositivo é um pouco fora”, afirmou a ministra em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

Nesta quinta-feira, o deputado Édio Lopes (PMBD-RR) apresentou, em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, um relatório com sugestão de alteração da Constituição, tornando obrigatória a execução da lei orçamentária anual referente apenas às emendas individuais dos parlamentares.

Atualmente, a execução do Orçamento é “autorizativa”, ou seja, o governo federal decide se irá cumprir ou não, com seus próprios critérios, o que estava previsto no texto aprovado no Congresso Nacional.

A proposta do parlamentar quer fazer com que o governo seja “obrigado” a pagar aquilo que os parlamentares se comprometeram com seus municípios para onde destinar os recursos. A versão de Édio Lopes, no entanto, restringe a obrigatoriedade do cumprimento das ações apenas para as que o governo definir como prioritárias.

A questão mobilizou pessoalmente o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que criticou a posição de submissão  do Congresso em relação ao Executivo. Isso porque a liberação das emendas parlamentares tem sido usada, há anos, como moeda de troca por parte do governo para pressionar os congressistas a votarem em projetos prioritários para o Planalto.

Quando questionada sobre as críticas dos parlamentares sobre a dificuldade para a liberação de emendas, Ideli as comparou com as estações do ano. “Liberação de emenda tem todo ano. É que nem inverno e verão: depende das condições climáticas deste ano. Não tivemos a aprovação do Orçamento no final do ano. Foi aprovado no início deste ano. Tivemos um atraso de três, quatro meses”, destacou.

Ideli chamou a atenção para o fato de que, assim como o Planalto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tratou com reserva a questão de incluir “imposições” na execução da lei orçamentária.

Legislativo x Executivo

Responsável por articular a relação entre os congressistas, a presidente Dilma Rousseff e os ministros, Ideli diz que o “tensionamento” entre as partes “é da natureza da rotina” do cargo que ocupa.

“Se tivesse tudo bem, eu não precisaria estar aqui”, brincou. “A nossa relação sempre foi partidária e com as bancadas e os ministros são de partidos. Eles são corresponsáveis pela relação. A governabilidade é tarefa de todos”, completou a ministra, que comemorou o fato de ter estar há dois anos no comando da pasta. 

Seu antecessor no posto, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), ficou cerca de seis meses na pasta e também era alvo de críticas dos parlamentares.

Ao fazer um balanço de sua atuação na Secretaria de Relações Institucionais, Ideli também reconheceu que o momento mais difícil foi durante as negociações para a aprovação da MP (Medida Provisória), no mês passado, que tratava da regulamentação do setor portuário.

“O maior momento de tensão foi a MP dos Portos. O governo aprovou o que precisava aprovar e negociou exaustivamente. Das 55 alterações, 45 foram sancionadas pela presidente. O governo abrir mão da sua prerrogativa numa área que é uma concessão do poder público de entender que se pode ou não renovar. Isso é inegociável”, comentou.

“Se o Congresso derrubar [os vetos da MP], não duvido que isso será judicializado e o Congresso tem que avaliar se quer continuar judicializando questões estratégicas”, continuou.

Tramitação de MPs

Outra demanda, segundo Ideli, atendida, é a de encontrar outras formas além de encaminhar projetos ao Congresso sem se ter de, obrigatoriamente, enviar medidas provisórias, que têm prioridade de votação por trancar a pauta em plenário e têm prazo de 120 dias para serem apreciadas. 

Um exemplo disso é o novo código de mineração, que será apresentado na próxima terça-feira (18). Ele chegará ao Congresso por meio de projeto de lei com urgência constitucional. O método de tramitação foi elogiado pelos presidentes das duas Casas Legislativas.

Diferentemente das MPs, ele não terá prazo para caducar, mas passará a trancar a pauta da Casa Legislativa (Câmara ou Senado) onde estiver caso não seja votado em até 45 dias, o que também obriga a passá-lo na frente de outras propostas para votação em plenário.

PMDB

A ministra compartilhou a responsabilidade de lidar com os parlamentares com os demais ministros e o sucesso das ações do governo com os outros partidos que compõem a aliança elegeu a presidente em 2010, em especial o PMDB.

“O PMDB é o partido do vice-presidente da República (Michel Temer). É o partido que tem vários ministros, que é corresponsável pelo governo. O PMDB tem as suas responsabilidades de governo”, resumiu.