Câmara aprova Orçamento 2013; Senado deixa votação para próxima terça

Em sessão conjunta do Congresso Nacional na madrugada desta quinta-feira (7), a Câmara aprovou o Orçamento 2013, enquanto o Senado adiou a votação para a próxima terça-feira (12), às 19h. A sessão conjunta foi suspensa às 1h21 desta madrugada. 

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), questionou a legalidade de se votar o Orçamento antes da apreciação dos mais de 3.000 vetos pendendes na pauta do Congresso. No entendimento do senador, a decisão do STF liberou apenas a votação dos vetos fora da ordem cronológica e não a votação de outras matérias antes do fim do exame dos vetos. A votação do Orçamento foi, então, adiada entre os senadores, que pediram verificação de quórum.

Já na Câmara, o acordo para votar a peça orçamentária foi mantido. "Nós temos acordo com o governo de não obstruir essa votação. O Orçamento é importante para o crescimento do país. Mas me preocupa que esse crescimento seja de 0,9%", disse o deputado Felipe Maia (DEM-RN), para quem o orçamento federal tem ajudado mais a bancar o custeio da máquina pública do que, efetivamente, o de investimento em infraestrutura.

"Mais uma vez me sinto no dever de agradecer o gesto desta Casa, de absoluta correção, de absoluta compreensão", disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que estendeu o agradecimento inclusive aos deputados da oposição após a aprovação.

Desde dezembro do ano passado, o governo federal vem disponibilizando recursos aos ministérios através de uma MP (medida provisória), que alocou R$ 42,5 bilhões no final de dezembro.  Os recursos foram adicionados aos já incluídos na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013. 

Salário mínimo mantido

De acordo com o parecer final do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado no ano passado pela Comissão Mista de Orçamento, o Executivo terá o maior grau de liberdade, desde a entrada em vigor da Constituição (1988), para movimentar as dotações por meio de decreto.

O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)  inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões.

Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões. A lei orçamentária em vigor (12.595/12) não possibilita esse grau de liberdade.

Com uma previsão de receitas - e despesas - no valor total de R$ 2,28 trilhões, o Orçamento prevê investimentos de R$ 196,91 bilhões e confirma o salário mínimo de R$ 678.

Na sessão desta madrugada, os parlamentares concluíram ainda a votação dos vetos da presidente Dilma à lei dos royalties. A apuração, no entanto, só será concluída durante o dia de hoje.

Impasse

O impasse para a votação do Orçamento vem desde o final do ano de 2012 -- o Orçamento é tradicionalmente votado em dezembro do ano anterior à sua execução. Com a indefinição criada a partir da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sobre a ordem de apreciação dos mais de 3.000 vetos pendentes no Congresso, a votação foi adiada para este ano. A votação estava marcada originalmente para o dia 19 de dezembro , mas foi adiada e o Congresso entrou em recesso.

Com a volta dos trabalhos do Legislativo, foi marcada novamente a votação para 5 de fevereiro, mas, por falta de acordo entre os líderes partidários, a votação foi novamente adiada. "O processo legislativo caminha pelo consenso e pelo entendimento. Tanto o presidente [da Câmara], Henrique Eduardo Alves, quanto eu trabalhamos para apreciar hoje o Orçamento, mas não havia consenso. Como todos sabem, dificilmente teremos quórum [hoje] e, como alguns não quiseram votar, eu de pronto cancelei a sessão do Congresso Nacional e vamos deixar essa tarefa para mais adiante", afirmou Renan à época.

Os congressistas esperaram passar o feriado de Carnaval, que gerou um recessod e 12 dias, e marcaram a votação para o dia 19 de fevereiro, quando foi, novamente, adiada. 

"Não é que esteja cancelada a convocação da sessão do Congresso. Como há uma vinculação para que os vetos sejam precisados primeiro, dificilmente esta sessão terá a eficácia que todos nós queremos que ela tenha", afirmou Renan no último dia 19, após reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Projeto aprovado

Na sessão dessa madrugada, o plenário do Congresso aprovou o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 que assegura reajuste a servidores. O projeto amplia o prazo final de envio ao Congresso, pelo poder executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012. A matéria vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Em função do horário de fim da votação orçamentária, a Câmara cancelou sessão extraordinária agendada para as 9h desta quinta.

(Com Agência Câmara e Agência Senado)