Assembleia do Piauí dá status de secretário de Estado a diretores; OAB recorre ao STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar, nos próximos dias, um pedido de declaração de inconstitucionalidade de uma lei piauiense que concedeu status de secretário a diretores da Assembleia Legislativa. Na prática, a medida  permite que os cargos de diretoria sejam ocupados por parentes dos parlamentares --a lei vigente não considera nepotismo a nomeação de familiares para cargos políticos.

A ação direta de inconstitucionalidade é do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A relatoria do caso é do ministro Antonio Dias Toffoli.

Nesta terça-feira (24), o Diário da Justiça Eletrônico trouxe despacho que determinou "rito abreviado" da análise “em razão da relevância da matéria”.

A lei piauiense, de 2009, diz que "os cargos da Administração da Assembleia (...) privativos de diretores, secretários e procurador-geral, constantes do Anexo Único desta Lei, considerados cargos de natureza política, têm status de Secretário de Estado". Ao todo, segundo a OAB, são 14 cargos.

No pedido, a OAB alega que a lei foi criada com intuito de garantir a prática de nepotismo, já pois a súmula vinculante 13, do STF, veta a contratação de parentes até o terceiro grau em cargos administrativos e direção, mas exclui cargos políticos, como ministros e secretários de Estado.

"A inconstitucionalidade é agravada pelo risco objetivo de que a norma combatida funcione como subterfúgio para que se perpetue a prática do odioso nepotismo, afastando-se artificialmente a incidência da multirreferida Súmula Vinculante nº 13", afirma a ação, citando que a lei foi aprovada dois meses após súmula vinculante.

A ação diz que "indubitavelmente a norma atacada viola os princípios da impessoalidade e da moralidade" e cita que a lei "traduz grave ofensa ao princípio republicano, que veda a instituição de privilégios, num claro tratamento desigual sem base racional para tanto."

A OAB compara ainda que a "existência de secretários de Estado na estrutura do Poder Legislativo estadual seria tão inusitada quanto a criação de um Ministério no interior do Congresso Nacional”.

Outro lado

A Assembleia do Piauí informou que ainda não foi notificada oficialmente pelo STF e irá aguardar a comunicação para se posicionar sobre o caso, por meio de sua procuradoria.

O presidente da Assembleia, Themístocles Filho (PMDB), porém, disse que vai encaminhar ao Supremo todas as informações solicitadas.

A nota não cita se há casos de parentes em cargos de diretoria da Assembleia.