TCE suspende salário vitalício e seguranças de ex-governador de Roraima

O TRE-RR (Tribunal de Contas do Estado de Roraima) decidiu suspender o pagamento de salário vitalício do ex-governador Roraima José de Anchieta Júnior (PSDB), que se licenciou do cargo no início do mês para disputar uma vaga no Senado.

A decisão, em caráter liminar, foi assinada na segunda-feira (28) pelo conselheiro Marcus Hollanda e atendeu representação feita pela OAB-RR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima).

De acordo com a decisão, fica suspensa a cessão de policiais civis e militares para a segurança pessoal de Anchieta, além do salário vitalício, que representa 70% do salário recebido pelo atual governador Francisco Rodrigues (PSD).

A ordem terá de ser cumprida por Rodrigues. No caso de descumprimento, o governo estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 8.237. Anchieta e Rodrigues têm o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre a decisão. Segundo o TCE, o atual governador terá que informar a existência de outros beneficiários pela emenda que prevê o pagamento de salário vitalício.

Para Marcus Hollanda, o pagamento de salário a ex-governador fere o espírito republicano. “Percebe-se que, de fato, foi estabelecido tratamento privilegiado em favor de pessoa que não mais integra os quadros públicos, em manifesto detrimento da coletividade".

Entenda

O salário vitalício e a segurança pessoal são concedidos pela Constituição do Estado de Roraima aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. No início de abril, os deputados estaduais aprovaram uma nova emenda garantindo a ampliação do número de seguranças pessoais a ex-governadores, de dois para seis homens, pelo período de até quatro anos após deixar o mandato.

A emenda que trata da segurança pessoal de ex-governadores é contestada pelo Conselho Federal da OAB junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Luiz Fux é o relator.