Assembleia Legislativa de SC recebe pedido de impeachment de governador

Foi protocolado nesta tarde (26), o pedido de impeachment do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD). O documento registrado na Assembleia Legislativa do Estado acusa-o de crime de responsabilidade, por uma suposta manobra no orçamento estadual.

A argumentação foi elaborada pelo Fórum Estadual em Defesa do Serviço Público e assinada por 30 pessoas, entre juristas, líderes sindicais, parlamentares, como o deputado federal Pedro Ucza (PT) e o vereador de Florianópolis Lino Peres (PT), além de membros do Núcleo Catarinense pela Auditoria da Dívida Pública.

A principal fundamentação é a operação financeira que permitiu à Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) destinar o dinheiro dos impostos pagos no ano passado ao Fundosocial do Governo, ao invés de contabilizar como receita tributária.

Dessa forma o dinheiro, cerca de R$ 615 milhões, não precisou ser repartido. Se fossem seguidas as regras dos tributos, previstas na arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), 25% desse valor deveria ter sido distribuído entre os municípios, que enfrentam dificuldades para manter programas de saúde e educação.

“A engenharia financeira criada pelo Estado de Santa Catarina causou aos municípios, aos órgãos estaduais e, ainda, à saúde e à educação catarinense prejuízos de elevada monta, ensejando, portanto, a adoção de medidas urgentes”, descreve o documento.

Além do governador, o documento pede apuração de responsabilidades do secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e do secretário executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto.

Por nota, o governo do Estado explicou que a ação questionada é prevista na Constituição Federal e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, portanto, tem aparato legal. E que apesar da crise financeira não houve paralisação nos investimentos.

“O convênio foi uma alternativa legal encontrada pelo Governo do Estado para enfrentar a severa crise econômica e minimizar seus impactos para a população catarinense. A desvinculação de receitas é prática comum no Governo Federal e em outros governos estaduais. Santa Catarina não tinha até então, tido necessidade de lançar mão deste recurso – o que se tornou imprescindível em momento de grave recessão”.

Paralelamente, o Tribunal de Contas julga se houve ou não “pedaladas”.

O governo estadual tem uma boa base na assembleia. A oposição tem minoria na Assembleia, apenas sete deputados, cinco do PT, um do PCdoB e um do PDT. Entretanto, as constantes trocas de farpas entre PSD e PMDB deixam a base de Colombo instável.