STF deve homologar negociação de multas de R$ 12 bi a empresas da Lava Jato
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve homologar no início de 2025 a repactuação dos acordos de leniência negociados entre a União e empreiteiras da Lava Jato. As multas devidas chegam a R$ 12 bilhões em valores corrigidos. As empresas alegaram que, se não fossem implementadas novas condições para o pagamento, elas teriam o funcionamento comprometido.
Neste sábado (21), o relator do caso, ministro André Mendonça, deu prazo de 20 dias para o TCU (Tribunal de Contas da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestarem sobre o assunto. Com as respostas em mãos, ele deve dar o aval à conciliação firmada entre as empresas, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União).
Os dois órgãos entregaram a proposta ao STF há dois meses. Foi concedida a isenção da multa moratória de 2% incidente sobre as parcelas vencidas das dívidas das empresas; a substituição da aplicação da Selic pelo IPCA como indexador do saldo devedor; a possibilidade de utilização pelas empresas de créditos de prejuízo fiscal; e a renegociação do cronograma de pagamento, de acordo com a capacidade das empresas.
Na proposta, foi definido que as empresas podem utilizar os créditos relacionados ao prejuízo fiscal para pagar, no máximo, até 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência.
A repactuação começou a ser negociada a partir de uma ação proposta em 2023 pelo PSOL, PCdoB e Solidariedade. Os partidos questionaram os parâmetros adotados nos acordos de leniência celebrados entre o poder público e as empresas nas investigações da Lava Jato. Foram incluídas no novo acordo a UTC Participações, Braskem, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Engevix, Novonor e Metha/Coesa.
O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas. Em troca de revelarem o que sabem sobre uma investigação da qual são alvo, recebem punições menores do que as previstas em lei.
Reportagem
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