Juízes do Rio e DF liberam nomeação de Moreira; um parecer quer tirar foro de ministro

Do UOL, em São Paulo

  • Pedro Ladeira/Folhapress

    Segundo o juiz, Temer elevou Moreira Franco ao posto de ministro para 'protegê-lo' com foro

    Segundo o juiz, Temer elevou Moreira Franco ao posto de ministro para 'protegê-lo' com foro

Uma nova decisão do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) desta sexta-feira (10) determinou que Moreira Franco se mantenha no cargo de ministro do governo de Michel Temer, mas sem direito ao foro privilegiado. Já o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), sediado em Brasília, também liberou nesta noite a nomeação do peemedebista, mas com a prerrogativa do foro garantida.

Até o momento, o saldo da guerra de liminares na Justiça Federal em torno da indicação de Moreira Franco contabiliza três liminares que cassaram a nomeação e outras três que liberaram.

A palavra final sobre o tema será dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Na noite de ontem, o ministro Celso de Mello deu um prazo de 24 horas para Temer prestar esclarecimentos sobre a nomeação. O presidente se manifestou no início da noite desta sexta, via documento assinado por ele e elaborado pela Advocacia Geral da União. No texto, o governo alega que Moreira Franco não é alvo de investigações e que sua nomeação foi fruto de uma reestruturação administrativa, em nada se assemelhando à nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Casa Civil em 2016.

A medida liminar assinada pelo juiz federal Alcides Martins Ribeiro Filho, do TRF-2 no Rio, contradiz uma decisão emitida pelo mesmo tribunal. Na quinta (9), a juíza federal Regina Coeli Formisano anulou a nomeação de Moreira Franco ao cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.

De acordo com a assessoria de imprensa do TRF-2, o mérito da questão será julgado na semana que vem, na próxima sessão do órgão colegiado.

Segundo o juiz Ribeiro Filho, Temer elevou Moreira Franco ao posto de ministro "com intuito de protegê-lo com foro privilegiado. Tal fato, atenta contra o princípio da moralidade administrativa, bem configura o desvio de finalidade".

O magistrado lembra que Temer ao assumir a presidência da República inclusive extinguiu a pasta da Secretaria-Geral com a promessa de diminuir o número de ministérios. Para Ribeiro Filho, não há uma situação de urgência que justifique a volta da pasta. 

"Não se afigura tal situação no caso em tela, justificando o manejo do instrumento emergencial, a não ser a possibilidade de conferir foro privilegiado ao Senhor Moreira Franco, conforme amplamente divulgado na mídia nacional. Sem mencionar o clamor público, por ato protecionista, que não foge aos olhos, do mais humilde dos brasileiros", analisa. 

A decisão do juiz federal foi tomada depois de a AGU Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer da decisão da juíza Regina Coeli, da 6ª Vara de Justiça do Rio de Janeiro, que barrou a nomeação de Moreira Franco. 

Ministro sem foro

Em sua decisão, Ribeiro Filho, do TRF-2, afirmou não ver distinções entre a situação de Moreira Franco e a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi nomeado para a chefia da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff no ano passado. Na época, a nomeação de Dilma foi suspensa por decisão liminar do ministro do STF Gilmar Mendes.

"Não verifico de plano, a existência de distinção relevante deste caso com o precedente (...) no qual o Min. Gilmar Mendes, suspendeu a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, antes de sua exoneração pela ex-presidente Dilma Rousseff, apto a ensejar, por ora, a decisão agravada", escreveu Alcides Ribeiro Filho em sua decisão.

O juiz federal defende que quer, por meio da decisão, suspender "os efeitos da nomeação". Para ele, a solução do "aparente desvio de finalidade" seria manter Moreira como ministro, sem conceder a ele o foro.  

Imbróglio na Justiça

A guerra de liminares só deve terminar após decisão do ministro Celso de Mello, que é relator de dois mandados de segurança nos quais a Rede e o PSOL questionam o ato de nomeação de Moreira Franco. A decisão de Mello deve ser tomada na segunda-feira (13).

A validade da nomeação de Moreira Franco é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.

Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.

Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como objetivo fortalecer o programa governamental.

Controvérsia

Homem de confiança de Temer, Moreira Franco tomou posse como ministro na sexta-feira passada (3), quatro dias depois de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, homologar as delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Apelidado de "Angorá" na planilha da empreiteira, o peemedebista foi citado 34 vezes na delação de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht. Melo relatou pressões de Moreira Franco sobre os negócios da empresa no setor aeroportuário (Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo).

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