Decisão do STF deixa Legislativo "livre para fazer sua ditadura", diz professor de ética

Gabriela Fujita

Do UOL, em São Paulo

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de estender ao Congresso Nacional, na quarta-feira (11), o aval para o afastamento de deputados e senadores de seus mandatos é avaliada como motivo de "muita preocupação" por Roberto Romano, professor de ética e filosofia política da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

"Abriu a porteira para a impunidade", diz sobre a possibilidade de parlamentares decidirem se um deputado ou um senador investigado por ações criminosas deve ou não continuar a fazer parte do Parlamento. Mesmo que o STF já tenha decidido que não.

"Os poderes têm que ser de fato autônomos e não deve existir hegemonia de um poder sobre o outro. Eu vi sempre com muita cautela essa hegemonia que o STF estava assumindo desde o mensalão", ele afirma. "Mas a garantia dos investigadores da Lava Jato, da Justiça no primeiro grau, é a autoridade do STF. Com essa decisão [de quarta-feira], como ficam?"

A garantia dos investigadores da Lava Jato, da Justiça no primeiro grau, é a autoridade do STF. Com essa decisão, como ficam?

Na análise de Romano, deputados e senadores têm se mexido para criar "a própria ditadura" e para legislar em causa própria. Na sua opinião, o posicionamento do STF facilitou o caminho para esse movimento.

"O Legislativo fica livre para fazer sua ditadura. Nós estamos assistindo exatamente ao que aconteceu na operação Mãos Limpas [investigação da Justiça italiana sobre casos de corrupção]. Quando os políticos retomaram as rédeas e fizeram novas leis, quem passou a ser acuado foram os juízes e promotores. O Legislativo brasileiro aprendeu a lição e está legislando em causa própria há muito tempo", diz.

Josias: Depois de morder Cunha, STF "soprou" Aécio

O professor e filósofo entende que os ministros deixaram claro, na última quarta-feira, que falta a eles coesão como um colegiado e que a presidente do STF, Cármen Lúcia, falhou como liderança e como responsável pelos rumos e pela doutrina jurídica da Casa.

"Ela tem exagerado na sua função diplomática e política. O STF perdeu um pouco mais da sua autoridade e recuou de maneira muito ruim", critica o professor ao se referir à maneira como a ministra se posicionou. Foi dela o voto de desempate na decisão que pode privilegiar, por exemplo, o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

No fim de setembro, o tucano foi afastado pelo STF do exercício do mandato de senador e foi obrigado a entregar seu passaporte e a permanecer em casa no período da noite. Aécio também ficou impedido de fazer contato com outros investigados no processo a que responde.

A partir da delação premiada de executivos da JBS, o tucano passou a ser investigado por pedir R$ 2 milhões de reais à empresa. Em depoimentos, Joesley Batista, um dos donos da JBS, confirmou que pagou propina a milhares de políticos em troca de benefícios em seus negócios.

Na semana que vem, na próxima terça-feira, o Senado terá a possibilidade de reverter esta decisão do Supremo em favor de Aécio.

"O STF demonstra que não há solidez doutrinária no coletivo. É isso que me deixa profundamente preocupado, porque é a mesma situação com duas decisões completamente diferentes", diz o professor.

Romano compara o caso de Aécio ao do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está preso em Curitiba e foi afastado de seu mandato e da presidência da Câmara por meio de uma liminar do STF, em maio de 2016, sem palpite dos parlamentares sobre o assunto.

Dias após a decisão sobre Cunha, três partidos que integravam sua base protocolaram uma ação que resultou nesta recente decisão do Supremo. Os partidos alegavam que a decisão do STF era inconstitucional porque o afastamento deveria ser submetido ao Parlamento. 

"Eles [STF] deveriam ter, evidentemente, cumprido esse rito de pedir a decisão da Câmara dos Deputados [sobre o afastamento] desde o começo", avalia. "Eu esperava que o STF saísse daquela enrascada que começou com o Eduardo Cunha, mas não dessa maneira, defendendo de uma forma tão explícita a hegemonia do Legislativo."

O filósofo não vê, a curto prazo, uma solução para barrar esse fortalecimento do Legislativo com interesse em se defender de investigações e da punição pela Justiça. Na sua avaliação, os atuais partidos na oposição não têm força suficiente nem alcance nacional para impedir essa movimentação das legendas maiores e de políticos envolvidos em casos de corrupção. Alguns políticos dessa minoria, como o senador Humberto Costa (PT-PE), defenderam a decisão do STF. 

"A única saída é que, por meio das denúncias, a cidadania se unisse e se organizasse e passasse a pressionar nas ruas e fora das ruas esses poderes, como aconteceu em 2013. Mas, em 2013, a gente teve milhões de pessoas, uma multidão nas ruas, mas não tivemos partidos que pudessem capitalizar essa multidão e organizá-las, no sentido de continuidade. Passou 2013, e os políticos voltaram a dançar a sua dança fúnebre."

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