Supremo nega pedido de intervenção no TCE-RJ feito após devassa da Lava Jato

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou seguimento ao pedido de intervenção federal no TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, no ano passado, após a prisão de cinco conselheiros do órgão na Operação O Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato.

Nesta quarta-feira (4), a atual chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), Raquel Dodge, manifestou ciência da decisão e informou que não vai recorrer.

Quem rejeitou o requerimento da PGR foi a presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, em 22 de junho. Ela também determinou o arquivamento e alegou que "não foram preenchidos, na espécie, os requisitos necessários à requisição de intervenção".

Na ocasião da Operação O Quinto do Ouro, apenas um dos sete membros do conselho do Tribunal se manteve no cargo (a atual presidente, Marianna Montebello Willeman). Cinco deles foram presos pela PF (Aloysio Neves, Domingos Brasão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco), e o então conselheiro Jonas Lopes, cuja delação premiada levou à devassa no órgão, já estava afastado.

De acordo com a Lava Jato, os investigados receberam propina referente a obras públicas no esquema chefiado pelo ex-governador fluminense Sérgio Cabral (MDB).

Janot havia argumentado que a intervenção no TCE-RJ seria para "viabilizar a continuidade de funcionamento da Corte de contas estadual". Sustentava ainda que a nomeação de auditores substitutos poderia comprometer os julgamentos do colegiado. A medida foi tomada pela presidente Marianna Montebello Willeman para chegar ao quórum mínimo de quatro conselheiros e, assim, regularizar os trabalhos.

"A tentativa da presidente interina do TCE-RJ de viabilizar o funcionamento da Corte de contas, embora louvável, poderá ensejar nulidade dos julgamentos realizados pela composição plenária que atua em caráter juridicamente precário."

Na visão do ex-procurador-geral, a nomeação de três conselheiros interinos violava dispositivo da Lei Complementar estadual 63/1990, que impede a atuação concomitante de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do TCE-RJ. A situação, segundo ele, caracterizaria impedimento ao sistema de prestação de contas.

No entanto, alguns dias após Janot pedir ao STF a intervenção federal no órgão fluminense, a Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil) e a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) protocolaram no Supremo uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar o dispositivo constitucional que vedava a nomeação de mais de um auditor substituto.

Na ocasião, a decisão do ministro do STF Luiz Fux foi favorável ao pleito das entidades de classe.

Na negativa ao pedido de intervenção, Carmen Lúcia observou que, "não só a opção pela ação direta de inconstitucionalidade foi adotada, como seu provimento cautelar foi deferido, tendo sido adotadas as medidas necessárias para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas estadual e garantir-lhe eficácia, sem a necessidade de adoção da medida extrema da intervenção federal".

Desde a convocação dos auditores substitutos, o TCE-RJ tem funcionado normalmente e, inclusive, já apreciou duas prestações do governo Luiz Fernando Pezão (MDB), referentes aos exercícios de 2016 e 2017. Em ambos os casos, os conselheiros rejeitaram as contas do Executivo por unanimidade, mas a situação foi revertida posteriormente na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

Procurado pela reportagem do UOL, o Tribunal de Contas do Estado informou que não se pronunciaria a respeito.