Mesa da Câmara cassa mandato de Paulo Maluf

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, a perda de mandato do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Na prática, o deputado foi cassado. Não cabe recurso de Maluf à decisão da Mesa. A medida foi tomada após ser adiada por três vezes ao longo de agosto.

Maluf estava afastado das funções legislativas desde fevereiro deste ano. A perda de função do parlamentar havia sido determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em dezembro do ano passado.

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O corregedor da Câmara, deputado Evandro Gussi (PV-SP), afirmou que a decisão pela cassação foi tomada com “constrangimento” e a Mesa Diretora se viu diante de um “dilema salomônico”. Para Gussi, a medida do Supremo foi uma “ofensa à separação dos Poderes e à autonomia do Parlamento” em um caso que deveria ter sido levado ao plenário. Ao mesmo tempo, avaliou, a Câmara não poderia deixar de cumprir uma determinação judicial.

“O que a Mesa decidiu, no nosso entendimento, é que a ofensa menor em busca da garantia de estabilidade do Estado de Direito no Brasil seria cumprir a decisão já que o deputado Paulo Maluf não renunciou e declarar assim a perda de seu mandato”, afirmou. “Há um constrangimento institucional no sentido de que a sentença penal condenatória transitado em julgado....a Constituição é evidente de que a decisão tem de ser pelo plenário.”

Na determinação da perda do mandato, os ministros do STF argumentaram que o regime fechado era incompatível com o exercício do mandato de deputado federal e, por isso, pediram para que a Mesa da Câmara declarasse a perda da função.

Neste processo, a decisão não tem de ser submetida aos 513 deputados no plenário, cabendo exclusivamente aos membros da Mesa Diretora, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é formada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o primeiro vice-presidente, Fábio Ramalho (MDB-MG), o segundo vice-presidente, André Fufuca (PP-MA), e os secretários Fernando Giacobo (PR-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), João Henrique Caldas (PSB-AL) e André de Paula (PSD-PE), além de suplentes.

Maluf foi condenado pelo STF pelo crime de lavagem de dinheiro desviado durante a gestão como prefeito de São Paulo. A pena é de 7 anos, 9 meses e 10 dias. Ele foi preso em 20 de dezembro e hoje cumpre prisão domiciliar por motivos de saúde.

Em nota, os advogados de Maluf disseram que, “sob o prisma jurídico, não resta dúvida de que a Mesa da Câmara não tinha o direito de cassar o mandato do deputado, tal decisão é exclusiva do Plenário da Casa. Assim procedendo, abriu-se um sério e perigoso precedente, que ataca o próprio texto da Constituição”.

“O Legislativo sai hoje menor desse episódio, lamentavelmente. O momento é grave. Temos um Legislativo acuado pelo fato dos seus principais líderes estarem sendo investigados. Devem ser, pois ninguém está acima da lei. Mas a investigação sem prazo, indefinida e desproporcional é um ataque e uma indevida criminalização da política e dá ao Ministério Público o domínio da pauta nacional. Além disso, com um Poder Executivo absolutamente desconectado da sociedade, sem legitimidade, estamos vivendo um super Judiciário, que envereda por um ativismo perigoso”, diz trecho da nota assinada pelos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, e Marcelo Turbay.

O salário de Maluf foi suspenso pela Câmara em dezembro do ano passado. O apartamento funcional foi devolvido pelo parlamentar apenas em abril, e o deputado teve de pagar multa de R$ 10,4 mil, pois deveria ter entregue as chaves em 20 de janeiro.

Maluf tem 86 anos e estava em seu quarto mandato como deputado federal. O mandato se encerraria em dezembro de 2018.

O suplente de Maluf, Junji Abe (PSD), foi convocado para substitui-lo em fevereiro deste ano, após o afastamento do ex-prefeito de São Paulo.