Procuradoria pede ação no STF para barrar decreto de Bolsonaro

A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) pediu à PGR (Procuradoria-Geral da República) que ingresse com uma ação judicial no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que exonerou a atual equipe do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) e extinguiu os cargos remunerados do grupo. Em representação encaminhada à PGR, a PFDC diz que o fim da remuneração aos integrantes do mecanismo "inviabiliza" o seu funcionamento.

O decreto de Bolsonaro foi publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União). O MNPCT foi criado em 2013, durante o governo a então presidente Dilma Rousseff (PT). Trata-se de um grupo de peritos remunerados com mandato para investigar denúncias de tortura e outros tratamentos cruéis em instituições do estado em todo o Brasil.

O decreto assinado pelo presidente mantém o mecanismo funcionando no papel, mas tira a remuneração dos peritos. Entidades argumentam que dessa forma o grupo não teria como funcionar porque o trabalho do mecanismo envolve viagens, reuniões e tempo para elaboração de relatórios que só seria possível em regime de dedicação exclusiva.

Para a PFDC, o decreto de Bolsonaro tira a "independência" dos peritos do mecanismo e "investe no voluntarismo". De acordo com a representação da procuradoria, o decreto pode ter o "efeito perverso" de reduzir a quantidade de peritos atuando na prevenção e combate à tortura caso o número de voluntários seja pequeno. Até a publicação do decreto, havia 11 peritos dedicados a este trabalho.

Mais cedo, o MMFDH (Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos), ao qual o mecanismo está vinculado, enviou uma nota informando que o decreto publicado não prejudicaria o funcionamento do grupo.

Ainda nesta terça, parlamentares de oposição protocolaram projetos de decreto legislativo para barrar a medida tomada por Bolsonaro.

Por conta do decreto, um grupo de ativistas dos direitos humanos denunciou o Brasil à ONU alegando que a exoneração da atual composição do mecanismo e a extinção da remuneração do grupo mantém o órgão vivo "apenas no papel".