Maioria do STF impede Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, pediu vista e adiou o julgamento que analisava a derrubada dos efeitos do decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente, Jair Bolsonaro (PSL). Toffoli não presidiu a maior parte da sessão e, depois que a maioria dos ministros já tinha votado pela suspensão dos efeitos do decreto (quatro parcial e cinco integralmente), o presidente da Corte chegou ao Plenário e, poucos minutos depois, pediu vista no julgamento e ele foi encerrado.

Toffoli afirmou que voltará com a análise nesta quinta-feira. O decreto de Bolsonaro extingue conselhos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.

Relator do pedido, o ministro Marco Aurélio Mello votou hoje pela suspensão parcial do decreto.

O ministro é relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6121, movida pelo PT. No julgamento desta quarta-feira, que continua durante a tarde, o STF decidirá se atende ao pedido de liminar que suspende trechos do decreto questionados na ação. Esta é a primeira vez que o Plenário do STF analisa uma ação contra um ato de Bolsonaro.

O ministro Edson Fachin votou integralmente contra os efeitos do decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que extingue conselhos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir do dia 28 deste mês.

Fachin afirmou que estes colegiados funcionam como um mecanismo de participação popular no governo, princípio previsto na Constituição e avaliou o decreto de Bolsonaro como um retrocesso.

[a extinção dos conselhos] Não é apenas o desaparecimento de um sem número de órgãos mas, sim, quiçá, a extinção imediata, em alguma medida, do rito de participação, por essa via, da sociedade no governo, implicando, no meu modo de ver, num inequívoco retrocesso em ternos de direitos fundamentais, algo que esse tribunal já entendeu como constitucionalmente vedado Edson Fachin, ministro do STF

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o ministro Edson Fachin e votou pela suspensão integral dos efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que extingue conselhos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir do dia 28 deste mês.

Ele analisou que, tendo em vista a Casa Civil informou que há 700 colegiados atualmente, cortar todos seria uma violação aos direitos fundamentais da sociedade. Apesar de ter ponderado que o presidente tem o direito de extinguir determinados conselhos por decreto, Barroso afirmou que ele deve respeitar o princípio da proporcionalidade e da transparência, explicando os motivos pelos quais considerou desnecessário determinado conselho.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator da ação, ministro Marco Aurélio, pela suspensão parcial dos efeitos do decreto.

A ministra Rosa Weber também votou pela suspensão do decreto de Bolsonaro. Ela concordou que a extinção total destes órgãos viola princípios de participação popular e "excede o poder atribuído ao chefe do poder executivo".

Carmén Lucia acompanhou Fachin e votou pela suspensão integral dos efeitos do decreto do Bolsonaro.

Ausência de Toffoli

Toffoli participou da sessão de abertura do julgamento, pela manhã, quando foi proferido o voto do ministro relator do processo, Marco Aurélio, que votou pela suspensão parcial do decreto (que não valeria para conselhos instituídos por lei).

Após o intervalo para o almoço, ele não voltou para o julgamento até as 17h30, quando nove ministros já tinham votado pela suspensão. A maior parte da sessão foi presidida pelo ministro Luiz Fux. Na agenda oficial de Toffoli, dizia que ele estaria presente na sessão do Plenário a partir das 14h.