Toffoli tenta descolar Flávio Bolsonaro de julgamento sobre Coaf

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, afirmou hoje que o caso do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) não está em análise pela Corte. A declaração foi dada no início do julgamento que deve definir os limites para o compartilhamento de informações financeiras de órgãos como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com o Ministério Público.

"Aqui não está em julgamento, em nenhum momento, o senador Flávio Bolsonaro", disse Toffoli antes de iniciar a leitura de seu voto.

Apesar da declaração, o julgamento de hoje pode influenciar, e até suspender, a investigação envolvendo o senador, que é filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

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Em julho, o presidente do STF determinou a paralisação de todas as investigações do país que tivessem utilizado, sem autorização judicial, dados detalhados enviados por órgãos de controle ao Ministério Público. Essa decisão limitou a comunicação sem ordem judicial de transações suspeitas apenas a identificação de seu autor e o valor total movimentado.

O MPF (Ministério Público Federal) contabilizou 935 investigações afetadas pela decisão de Toffoli.

A decisão foi tomada a partir de um recurso da defesa de Flávio Bolsonaro, alvo de uma investigação que teve início a partir de um relatório do Coaf, que foi rebatizado como UIF (Unidade de Inteligência Financeira).

Segundo Toffoli, sua decisão foi tomada com base na regra legal que permite ao Supremo paralisar todos os processos que têm relação com um tema geral que será julgado pelo tribunal.

"A decisão que proferi a respeito da suspensão foi com base na determinação legal do novo Código de Processo Civil, que diz que, havendo repercussão geral, o relator pode suspender todos os feitos em andamento", disse Toffoli.

Segundo o presidente do STF, as investigações contra Flávio foram paralisadas, na prática, por decisão do ministro Gilmar Mendes, que julgou recurso da defesa do senador apresentado posteriormente à decisão de Toffoli de julho.

"No caso específico do senador Flávio Bolsonaro, está suspenso o caso dele por uma determinação numa reclamação em que é relator o ministro Gilmar Mendes. Não está suspenso neste RE [Recurso Extraordinário]. É bom afastar essa outra lenda urbana. Não está em julgamento neste RE nenhum caso do senador Flávio Bolsonaro. Não é objeto deste julgamento", afirmou Toffoli.

O julgamento foi suspenso por volta das 12h e deverá ser retomado às 14h30. Toffoli ainda não concluiu seu voto.

Entenda o julgamento

O STF está julgando se é constitucional que órgãos de controle, como a Receita Federal e o antigo Coaf, repassem, sem autorização judicial, dados fiscais e bancários ao Ministério Público quando for identificada a suspeita de crimes.

Leis que tratam do combate à lavagem de dinheiro preveem que transações suspeitas sejam informadas aos órgãos de controle que, por sua vez, devem compartilhar os dados com as autoridades responsáveis pelas investigações criminais, como o Ministério Público.

No centro do debate está o direito ao sigilo bancário e fiscal, contidos na garantia ao sigilo dos dados pessoais previsto na Constituição.

A defesa de Flávio, assim como a de outros investigados, alega que na prática o Coaf realizou uma quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, o que seria proibido pela Constituição.

O desfecho do caso do STF pode levar à anulação das provas enviadas pelo Coaf e pela Receita em centenas casos, incluindo a investigação contra Flávio Bolsonaro.

Julgamento tem origem em caso envolvendo posto

O processo em julgamento hoje trata originalmente de um posto de combustíveis do interior de São Paulo, cujos donos foram processados pelo Ministério Público após a Receita Federal repassar informações sobre suspeitas de sonegação de impostos.

O STF decidiu conferir ao processo a chamada repercussão geral, quando o tema de fundo é debatido de forma ampla e a decisão serve de orientação a casos semelhantes em todo o Judiciário.

Foi nesse processo com repercussão geral que a defesa de Flávio apresentou um recurso pedindo a suspensão das investigações.