TSE adia decisão sobre coleta de assinatura digital para criação de partido

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) interrompeu na noite de hoje, após o pedido de vista de um dos ministros, a análise sobre a possibilidade de coleta de assinaturas digitais para a criação de partido político.

O ministro Luis Felipe Salmão era o segundo a votar e pediu vista logo após o relator do processo, Og Fernandes, ter se manifestado pela rejeição da consulta sobre o tema apresentada ao TSE.

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"A consulta trazida não aborda assunto de direito eleitoral em sentido estrito, pelo contrário, não se apresenta qualquer dúvida acerca da interpretação de norma jurídica. Na realidade, o questionamento se volta a aspectos meramente administrativos de uma regra eleitoral incontroversa", afirmou o relator.

Salomão afirmou que trará o processo para julgamento na sessão da próxima terça-feira (3) do tribunal.

O TSE é composto por sete ministros titulares. Além de Og e Salomão, compõem a corte eleitoral os ministros Rosa Weber, presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Sérgio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

A definição sobre o uso das assinaturas digitais poderá ter impacto na estratégia de Jair Bolsonaro (sem partido) para erguer o Aliança pelo Brasil, nova legenda que os apoiadores do presidente da República tentam criar a tempo de conseguir disputar as eleições de 2020, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores em todo o Brasil.

Para conseguir entrar na disputa eleitoral do próximo ano, o novo partido tem que estar criado até abril. A legislação eleitoral determina que para disputar as eleições, realizadas em outubro, é preciso que o partido esteja regularizado até seis meses antes da votação.

Por isso a aposta dos bolsonaristas nas assinaturas digitais para dar agilidade ao processo.

Para criar um novo partido político, o tribunal exige uma lista com assinaturas equivalentes a 0,5% do total de votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. A Aliança precisa, portanto, de 491.967 apoiadores sem filiação partidária divididos em pelo menos nove estados.

Na semana passada, Bolsonaro afirmou que, se o TSE aprovar a coleta digital, o partido será formado em um mês e fez uma comparação com o uso da urna eletrônica: "O voto pode, assinatura não pode?", questionou o presidente.

O processo que está sendo julgado não trata da fundação do partido Aliança pelo Brasil de forma direta. A ação é uma consulta apresentada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Esse tipo de processo, uma consulta, serve para que sejam esclarecidas dúvidas sobre as regras do processo eleitoral.

O que disse o relator

Em seu voto, o ministro Og Fernandes defendeu que a consulta, tipo da ação apresentada ao TSE, não deve ser analisada pelo tribunal. Para o ministro, a legislação só permite a resposta a consultas sobre dúvidas em relação à interpretação da legislação eleitoral, e não a questões administrativas, como a forma de coleta de assinaturas.

Se a posição do relator prevalecer no julgamento e a questão não chegar a ser analisada pelo TSE, isso pode prejudicar os planos de Bolsonaro de criar a Aliança pelo Brasil por meio de assinaturas digitais.

Isso porque, sem um aval claro, a questão ficará em aberto e o partido não terá a garantia de que as assinaturas eletrônicas coletadas serão reconhecidas pela Justiça Eleitoral.

Ministério Público é contra

O Ministério Público deu ao TSE parecer contrário à utilização de assinaturas digitais para a criação de novos partidos.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a Justiça Eleitoral, hoje estruturada para conferir as assinaturas em papel, teria dificuldade para conferir a veracidade das assinaturas eletrônicas, etapa fundamental para validar juridicamente a vontade do eleitor.

Já a área técnica do TSE deu parecer favorável, com a condição de que as assinaturas sejam validadas por meio de certificação digital, um instrumento ainda pouco disseminado no país.

Segundo a ANCD (Associação Nacional de Certificação Digital), há no país 3,78 milhões de pessoas que possuem o certificado digital. Esse número equivale a apenas 2,58% do eleitorado.