Ayres Britto defende manutenção da ação contra Silveira mesmo após perdão

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ayres Britto defendeu, em entrevista à CNN Brasil hoje, a manutenção da ação contra o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) na Corte, mesmo após o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Mais cedo, a defesa de Silveira pediu ao STF o arquivamento da ação em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques antidemocráticos, pois, em sua avaliação, o processo perdeu o objeto com o decreto editado por Bolsonaro.

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"A ação prossegue porque o indulto (graça) não tem força de inscidir sobre todos os efeitos da decisão do STF. [...] Seja como for, a matéria voltará para o Supremo. Não existe cargo de 'Supremo Presidente da República', existe o Supremo Tribunal Federal como instância colegiada. Pela Constituição, o Judiciário é o poder estatal que fala por último", avaliou.

Além do arquivamento do caso, a defesa de Daniel Silveira pede que os perfis do deputado nas redes sociais sejam reativados imediatamente. Outra demanda é a devolução da fiança de R$ 100 mil paga no ano passado por violações na tornozeleira.

"A democracia só é radical, intransigente, intolerante em uma coisa: não admitir alternativa. A alternativa à democracia é a ditadura, autocracia. O deputado Daniel Silveira, por exemplo, só fala por imunidade parlamentar porque o regime é democrático", disse ainda o ex-ministro do STF.