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Toffoli extingue ação para investigar Pacheco por suposta prevaricação

Pacheco admite que Brasil vive ambiente de tensão. "Eu não quero atribuir a motivação exclusivamente ao presidente da República, mas há um ambiente de tensão e que nós precisamos distensionar", disse - Pedro Gontijo/Senado Federal
Pacheco admite que Brasil vive ambiente de tensão. 'Eu não quero atribuir a motivação exclusivamente ao presidente da República, mas há um ambiente de tensão e que nós precisamos distensionar', disse Imagem: Pedro Gontijo/Senado Federal

Colaboração para o UOL, em Brasília

25/05/2022 16h17

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) extinguiu uma ação em que o advogado Arthur Hermogenes Sampaio Juniorque pede a investigação do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por suposta prevaricação por ter rejeitado pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra ministros da Corte.

Na avaliação de Toffoli, os fatos narrados contra Pacheco na ação, e suas eventuais provas, devem ser apresentados à PGR (Procuradoria-Geral da República), e não diretamente ao STF.

"Em caso de suposta prática de crime processável mediante ação penal pública, deve-se observar que a PGR detém, privativamente, a atribuição de promovê-la perante o STF quando os supostos crimes traduzirem-se em 'crimes comuns' alegadamente praticados pelo presidente da República", escreveu Toffoli.

"Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório e, notadamente, à titularidade da atribuição de representar por abertura de inquérito, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos", afirmou o ministro.

A ação foi protocolada no STF depois de o senador ter afirmado haver "um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do" STF, mas que o fato deve que ter "uma previsão legal para que se configure justa causa.

Segundo o parlamentar, a rejeição do pedido de impeachment de Alexandre de Moraes "é fundamental para a democracia e a separação de Poderes e a necessidade de que esta independência de cada um dos Poderes seja garantida e que haja convivência mais harmoniosa possível".

"As críticas à decisão judicial podem ser consideradas legítimas, e até desejáveis, do ponto de vista da liberdade de expressão e do exercício da cidadania e da democracia. No entanto, de plano, constata-se não se revelarem aptas a deflagrar o processo de impeachment da autoridade judicial", afirma o parecer, assinado pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Gomma, que recomendou a rejeição do pedido por "manifesta ausência de tipicidade e de justa causa".

O documento destaca que o pedido proposto por Bolsonaro se baseia em críticas e revela discordância das decisões de Moraes.

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