Ex-rival de Moro, Zanin vota por juiz das garantias: 'Julgamento imparcial'

Para o ministro, a imparcialidade é um "princípio supremo" do processo penal e a criação do modelo é necessária para o país.

A existência do juiz das garantias poderá mudar o rumo da Justiça brasileira ao garantir maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permitindo que o sistema penal seja potencialmente mais justo.
Cristiano Zanin, ministro do Supremo

Os termos defendidos por Zanin

O ministro, que assumiu a cadeira no último dia 3, defendeu a implementação obrigatória do juiz das garantias em todo o país, divergindo do relator, Luiz Fux.

Para Zanin, o modelo deve ser instituído em um prazo de até 12 meses. O ministro concordou com a proposta de Dias Toffoli para eventual prorrogação por mais 12 meses mediante justificativa ao Conselho Nacional de Justiça.

Assim como Toffoli, ele entendeu que a atuação do juiz das garantias se encerraria no momento do oferecimento da denúncia, e não no recebimento dela — como hoje prevê a lei.

Moro foi contra modelo

Instituído pelo pacote anticrime sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019, o juiz das garantias foi criticado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, que se opôs ativamente à proposta.

Ex-juiz da Lava Jato, Moro afirmou que o modelo não era viável, uma vez que há comarcas no país com apenas um juiz. O então ministro chegou a pedir a Bolsonaro que vetasse a proposta, mas foi derrotado.

O juiz das garantias ainda foi criado na esteira da Vaza Jato, que revelou a atuação de Moro com a força-tarefa de Curitiba - especialmente nos processos envolvendo o presidente Lula (PT), defendido por Zanin.

As mensagens revelaram uma atuação parcial do ex-juiz junto aos procuradores, o que é vedado. A parcialidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2021.

Julgamento segue no STF

A sessão de hoje foi a sexta a discutir o juiz das garantias. A discussão será retomada na próxima semana, com o voto do ministro André Mendonça.

Em junho, o relator, ministro Luiz Fux, votou contra a criação obrigatória do novo modelo mas segue, até o momento, isolado no plenário.

Pelo voto de Fux, caberia a cada tribunal e Estado definir se institui ou não o juiz das garantias. O ministro considerou que a lei invadiu as competências do Judiciário ao legislar sobre a organização dos tribunais.

Fux chegou a dizer que a medida era um "canto de sereia" para corrigir falhas do Judiciário, mas que poderia acarretar problemas aos tribunais em um cenário de poucos magistrados e comarcas que contam com apenas um juiz.

O juiz das garantias não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos, do acesso à Justiça para normatividade dos direitos fundamentais"
Luiz Fux, ministro do STF

A posição de Fux segue a defendida por entidades de classe da magistratura - historicamente, o ministro se posiciona a favor de pautas da categoria em julgamentos no Supremo.

Durante o voto, Gilmar e Fux bateram boca em razão da demora do relator em levar o caso ao plenário. Fux suspendeu o juiz das garantias em 2020 - e só três anos depois, liberou o processo para julgamento.

O que é o juiz das garantias

A figura foi criada no pacote anticrime sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.

Pelo modelo, o juiz das garantias seria responsável por autorizar medidas de investigação, como quebras de sigilo, prisões temporárias e preventivas.

Após o recebimento de denúncia, o juiz das garantias então passaria o processo para um segundo juiz, a quem caberá a instrução (fase do processo em que são produzidas provas e colhidos depoimentos) e o julgamento.