Lei de Tarcísio que perdoou multas da pandemia é inconstitucional, diz AGU

A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu hoje a inconstitucionalidade da lei promulgada em São Paulo que perdoou as multas aplicadas durante a pandemia de covid-19 por descumprimento de medidas como o uso de máscara, por exemplo, e que beneficiou o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que diz a AGU

Para AGU, anistia a multas da pandemia é inconstitucional. Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o órgão argumentou que o perdão fragiliza a autoridade fiscalizatória do Estado e o caráter educacional das multas, ainda que a OMS (Organização Mundial de Saúde) tenha reconhecido em maio que a covid-19 não é mais uma emergência sanitária global.

Lei "encoraja" comportamento contrário às medidas sanitárias, defende. Além disso, segundo a AGU, a anistia às multas promove uma "injustificável discriminação" entre as pessoas que foram punidas e já quitaram suas dívidas e aquelas que escolheram não pagá-las, uma vez que a lei proíbe a restituição de valores pagos antes de sua promulgação.

Ofício da AGU integra ação movida pelo PT contra o perdão às multas. O processo, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, alega que o cancelamento legal das multas administrativas afrontaria o direito constitucional à saúde e esvaziaria seu caráter punitivo e pedagógico, além de desconstituir políticas públicas já implementadas sobre o assunto.

Ao optar por um modelo de leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanitárias (...), o estado de São Paulo -- longe de promover qualquer tipo de desenvolvimento social -- incorreu em atitude contrastante como dever de proteção da saúde pública.
Trecho da manifestação da AGU

Lei de Tarcísio

Anistia às multas foi proposta pelo governador de São Paulo. O projeto foi enviado por Tarcísio de Freitas (Republicanos) em agosto. Em outubro, a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) havia aprovado o perdão por 52 votos a 26 em sessão que contou com tentativas de obstrução por parte da oposição. A lei foi promulgada em novembro.

Bolsonaro devia mais de R$ 1 milhão por multas recebidas na pandemia. Em agosto, o ex-presidente chegou a fazer um depósito em juízo de R$ 913 mil para quitar as dívidas. Com a aprovação do projeto de lei, porém, o dinheiro pode ser devolvido ao ex-presidente. Já o restante da dívida foi perdoado.

Ex-presidente já teve R$ 814 mil em bens bloqueados por não pagar multas. Bolsonaro foi punido depois de uma visita ao Vale do Ribeira, em 2021, no auge da pandemia. Na ocasião, ele estava acompanhado dos filhos, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), todos sem máscara. Os imóveis e ativos foram desbloqueados após o depósito feito em agosto.

Aprovação do projeto também beneficiou outros bolsonaristas. Eduardo Bolsonaro foi multado quatro vezes e devia R$ 135 mil ao estado de São Paulo. Já o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) tinha R$ 61,5 mil em débitos.