Alesp aprova perdão a multas por não uso de máscara, favorecendo Bolsonaro
A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (17), por 52 votos a 26, um projeto de lei para anistiar as multas aplicadas a quem não usou máscara durante a pandemia da covid-19. A proposta beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumula mais de R$ 1 milhão em multas sanitárias não pagas.
Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid-19. (...) Fica vedada a restituição, no todo ou em parte, dos valores pagos anteriormente à vigência do disposto neste artigo.
Artigo 36 do PL 1245/2023, aprovado na Alesp
O que aconteceu
Alesp aprovou perdão a multas por infrações na pandemia. O projeto de lei foi enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em agosto. Ao todo, 52 deputados estaduais foram favoráveis e 26 foram contrários ao texto. Houve ainda duas abstenções. O presidente da Alesp, André do Prado (PL), não votou.
Base do governo argumentou que multas tiveram motivação política. Gil Diniz (PL), que foi multado em pouco mais de R$ 800, defendeu ainda que a anistia vai ajudar as pessoas que não têm dinheiro suficiente para pagar essa dívida com o governo estadual.
Oposição tentou obstruir votação para impedir aprovação. "A multa tem, sim, uma finalidade arrecadatória, mas ela é principalmente pedagógica. Porque colocar em risco a vida de outra pessoa não pode ser feito com nenhum ser humano", disse a deputada Ana Perugini (PT) em discurso na tribuna.
Anistia a multas na pandemia deve ser questionada na Justiça. O deputado Paulo Fiorilo (PT), líder da federação PT, PCdoB e PV, afirmou que a oposição vai entrar com uma ação judicial contra o projeto de lei. Segundo ele, a proposta é um "jabuti" — isto é, um artigo que não tem relação com o assunto principal do projeto, mas que foi acrescentado ao texto para atender a interesses pessoais ou políticos.
Tem mais de 10 mil cidadãos paulistas que foram multados e que não conseguem pagar essas multas, quitar seus débitos.
Gil Diniz (PL), deputado estadual
É inadmissível que a gente tenha, em um projeto sobre cobrança de dívida ativa, um artigo que não trata absolutamente nada disso [multas relacionadas à covid-19]. Quero avisar a base do governo que nós vamos judicializar, porque não é possível que essa Assembleia faça do jeito equivocado a votação.
Paulo Fiorilo (PT), deputado estadual
Mais de R$ 72 milhões
Ao todo, multas ultrapassam os R$ 72 milhões, segundo o governo. Parte deste montante já foi paga ou está em curso para pagamento, de acordo com documento enviado em agosto à Alesp. O próprio Bolsonaro fez um depósito em juízo no valor de R$ 913 mil em agosto. Com a aprovação do projeto de lei, porém, o dinheiro será devolvido ao ex-presidente. Já o restante da dívida será perdoado.
Multas foram aplicadas pela Secretaria Estadual de Saúde. O governo também diz que foram realizadas mais de 10 mil multas em estabelecimentos comerciais ou festas clandestinas, além de 579 pessoas pelo não uso de máscara, em 135 municípios paulistas no período da pandemia.
Bolsonaro já teve R$ 814 mil em bens bloqueados por não pagar multas. O ex-presidente foi punido depois de uma visita ao Vale do Ribeira, em 2021, no auge da pandemia. Na ocasião, ele estava acompanhado dos filhos, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), todos sem máscara. Os imóveis e ativos foram desbloqueados após o depósito feito em agosto.
Aprovação do projeto também beneficia outros bolsonaristas. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi multado quatro vezes e deve R$ 135 mil ao estado de São Paulo. Já o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) tem R$ 61,5 mil em débitos.
(*Com Alesp e Estadão Conteúdo)
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