Conselhão do MP regulamenta auxílio-moradia de R$ 10 mil a procuradores

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) regulamentou o pagamento mensal de mais de R$ 10.000 de auxílio-moradia para procuradores.

O que aconteceu

A regulamentação diz que o benefício fica limitado a 25% do salário do respectivo procurador. Se o valor respeitar esse percentual, mas mesmo assim ficar acima de 25% do teto de remuneração do MP, o pagamento também deve ser reduzido.

Hoje, o salário mais alto para servidores e membros ativos do MP é o do PGR (Procurador-Geral da República). Considerando a remuneração de Paulo Gonet (R$ 41.650,92) e o limite de 25% fixado para o auxílio-moradia, o valor máximo do benefício ficou em R$ 10.412,73.

O CNMP é o órgão responsável por fiscalizar a atuação administrativa e financeira do MPU (Ministério Público da União). O MPU é composto pelo MPF (Ministério Público Federal), MPT (Ministério Público do Trabalho), MPM (Ministério Público Militar) e o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).

Texto que regulamentou o auxílio-moradia é assinado por Paulo Gonet, presidente do CNMP. Como PGR, ele também é o chefe do MPF.