Pacheco: AGU usa argumento catastrófico na reoneração; Senado recorre
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recorreu da decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia - prorrogada pelo Congresso até 2027.
O que aconteceu
Câmara e Senado trabalharam para aumentar arrecadação no governo Lula. Pacheco lembrou que desde a transição, o Legislativo aprovou projetos para ampliar as receitas com a arrecadação de impostos e estimular o crescimento da economia.
Sobre qualquer ótica, há constitucionalidade do projeto. Há estimativa do impacto financeiro. São situações muito claras. É necessário analisar a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) da AGU (Advocacia-Geral da União), que se assenta sobre um pressuposto de que proposições legislativas que criem despesas precisam de estimativa dos impactos. Isto não é verdadeiro, há, sim, a previsão e estimativa financeira e orçamentária. Este requisito evocado para acolher uma ADI não procede. Tomaremos hoje um recurso de agravo para demonstrar a realidade do que se apresenta.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
Na avaliação do senador, a ação da AGU é "catastrófica" e defendeu o debate sobre corte de gastos públicos.
Petição que parece muito catastrófica da AGU como se a desoneração da folha fosse o grande mal do país e os municípios brasileiros o grande problema. É preciso então ter uma ampla discussão agora sobre gasto público e corte de gastos por parte do governo federal. Qual a proposta do governo. Além de arrecadar, qual a proposta do governo para equilibrar as contas.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
Decisão de Zanin
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha até 2027. O magistrado atendeu um pedido do presidente Lula (PT) e da AGU.
A decisão será submetida ao plenário virtual da Corte, em sessão que começa nesta sexta-feira (26) e segue até 6 de maio. A determinação, porém, já terá efeito imediato sobre os setores.
Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".
Crítica ao governo e encontro com Lula
Pacheco afirmou que o movimento do governo em relação a desoneração da folha gerou "perplexidade e muita insatisfação ao Congresso Nacional". O senador também questionou a precipitação da ação em um momento que "nós queremos evitar no Brasil, que é judicialização da política".
O que nos gerou perplexidade e muita insatisfação ao Congresso Nacional, foi o comportamento do governo federal. Por que precipitar uma ação dessa natureza que acaba fomentando o que nós queremos evitar no Brasil, que é judicialização da política? Nós estamos discutindo, nessa semana adiamento da sessão do Congresso Nacional, votação de um projeto de lei do DPVAT, resolvemos a questão do Perse, vamos votar na semana que vem, há um projeto de lei, ou seja, a própria existência de um projeto de lei, depois de uma medida provisória de autoria do governo relativo a desoneração, já é a maior demonstração de que não há inconstitucionalidade.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
Há expectativa de uma conversa entre Pacheco e Lula para alinhar as pautas do Senado. Questionado por jornalistas sobre o possível encontro, o senador declarou que "vou encontrar todo instante que o presidente Lula desejar. É muito importante que mantenhamos o diálogo".
Lula conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no final de semana passado. O diálogo não constava na agenda deles e serviu para apaziguar os ânimos após atritos de Lira com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O presidente da Câmara diz que Padilha é um "desafeto pessoal" e chegou a chamar o ministro de 'incompetente'.
AGU defende "diálogo institucional" entre Poderes
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, em nota, que tem "profundo respeito" pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro, no entanto, defendeu a petição da AGU sobre a desoneração da folha e disse que foram apresentados "argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade".
No comunicado, Messias também apoiou a decisão de Zanin, que, ao acolher a ação, falou da "importância do diálogo institucional".
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