Justiça suspende projeto em Guarulhos, em revés para privatização da Sabesp
A Justiça determinou nesta quarta (15) a suspensão do trâmite de um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Guarulhos (SP) que prevê a adesão do município à Unidade Regional de Água e Esgoto 1, criada pelo governo do estado para reunir cidades atendidas pela Sabesp. Na prática, a decisão atrapalha os planos de privatização da empresa.
O que aconteceu
Justiça entendeu que texto não pôde ser devidamente discutido. De acordo com a decisão liminar, as quatro audiências públicas para discutir a proposta marcadas pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal ainda não foram realizadas, o que comprometeria a lisura do processo.
Decisão cita ainda a ausência de um estudo de impacto orçamentário e um laudo de impacto ambiental no projeto. "Sem essas informações, a participação não poderá ser exercida em sua plenitude", afirma.
Procurado, o governo do estado de São Paulo ainda não se manifestou sobre a decisão.
Processo é movido por integrantes da oposição. A deputada estadual Ediane Maria e o vereador Edmilson Souza são os autores da ação. Ambos exercem seus mandatos pelo Psol.
Decisão é má notícia para o governo do estado
De acordo com o último balanço anual da Sabesp, Guarulhos responde por 4,3% da receita da empresa —percentual só atrás do de São Paulo. Com a suspensão do trâmite, o aval dos vereadores da cidade à privatização planejada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve demorar mais a sair.
Pelo contrato em vigor, a Sabesp segue no comando dos serviços em Guarulhos nos próximos 35 anos.
Na capital, privatização recebeu ok de vereadores e teve sanção a jato do prefeito. No último dia 2, a Câmara de São Paulo aprovou com 37 votos a favor um projeto que mantém os serviços sob controle da empresa na cidade em caso de privatização. O texto foi sancionado minutos depois por Ricardo Nunes (MDB).
Aval de Câmara de São Paulo garantiu viabilidade econômica à privatização. Como a cidade representa 46% do faturamento da Sabesp, a venda de ações planejada pelo governo do estado deixaria de ser uma oferta interessante para alguma empresa privada se não incluísse a operação da capital.
O que dizem os envolvidos
Defiro a liminar para suspender o processo legislativo de votação do PL 85/2024 que tramita na Câmara Municipal de Guarulhos até que sejam realizadas as audiências públicas definidas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e até que sejam apresentados laudo de impacto orçamentário e laudo de impacto ambiental da proposta ora em discussão
Trecho da liminar divulgada nesta quarta (15)
Tentaram passar essa votação a toque de caixa, passando por cima da Comissão Permanente de Meio Ambiente e ignorando as quatro audiências públicas previstas. Após terem ciência da nossa ação, leram a decisão no plenário, depois suspenderam a sessão. Estão querendo chamar sessão extraordinária para votar na sexta sem as audiências e a oposição está contestando
Edmilson Souza (Psol), vereador em Guarulhos
As audiências públicas existem para que o povo tenha ciência das consequências da privatização. Desobedecer a decisão judicial é crime e quem fizer vai responder na Justiça
Ediane Maria (Psol), deputada estadual