Congresso mantém veto de Bolsonaro contra criminalização de fake news

O Congresso Nacional manteve hoje o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional. Entre os trechos vetados, estão o que criminalizava a comunicação enganosa em massa (fake news) e aumentava a punição de militares por crimes contra o Estado de Direito.

O que aconteceu

O veto foi mantido por 317 votos a 139, com 4 abstenções. O governo orientou pela derrubada do veto, mas a oposição venceu com ampla maioria. A votação ocorreu nesta tarde em sessão conjunta do Congresso Nacional reunindo senadores e deputados federais. Parlamentares da oposição comemoraram bastante o resultado, aos gritos de "Lula ladrão, seu lugar é na prisão", "vitória da democracia" e "liberdade".

Os vetos de Bolsonaro estão na pauta do Congresso desde 2021 por falta de acordo sobre os temas, e a oposição tentava manter a decisão do ex-presidente. Na semana passada, o próprio Bolsonaro entrou em campo para evitar a derrubada dos trechos e pediu que os parlamentares da bancada ruralista trabalhassem pela manutenção do veto.

O texto aprovado pelo Congresso em 2021 revoga a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura militar. Após a aprovação dos parlamentares, Bolsonaro vetou trechos da proposta que poderiam prejudicar apoiadores do então governo e militares.

Líder da minoria, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chamou a tentativa de derrubada do veto de "atentado à democracia".

Votar contra esse veto talvez seja o maior atentado à democracia que já se viu recentemente. Tentando calar a boca de pessoas que dao opiniões contra o governo, com ameaça de cadeia de até cinco anos.
senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)

Criminalização de fake news

Entre os trechos vetados por Bolsonaro estava o que tornaria crime espalhar ou promover fake news que poderiam comprometer o processo eleitoral. O trecho ainda previa pena de até cinco anos de prisão. A justificativa do veto foi de que a proposta não deixava claro se a conduta criminosa seria de quem gerou a notícia ou compartilhou.

O ambiente digital é favorável à propagação de informações verdadeiras ou falsas, cujo verbo 'promover' tende a dar discricionariedade ao intérprete na avaliação da natureza dolosa da conduta criminosa em razão da amplitude do termo.
Trecho da justificativa do veto à Lei de Segurança Nacional

Outro veto de Bolsonaro que foi mantido hoje é do trecho que ampliaria a condenação de militares ou agentes públicos por atentados ao Estado de Direito. O texto previa aumento de metade da pena com perda do cargo ou da função pública, em caso de crime cometido por militar. Entre os argumentos da base do governo para tentar derrubar o veto deste trecho estava a participação de militares no golpe de 8 de janeiro de 2023.

Viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores.
Trecho da justificativa do veto à Lei de Segurança Nacional

Congresso também manteve o veto do trecho que criminalizaria o direito de manifestação. À época, Bolsonaro argumentou que havia dificuldade de caracterizar o que seria manifestação pacífica. A medida atinge partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos.

Veto das 'saidinhas' foi derrubado

O governo Lula sofreu outra derrota nesta terça, na votação do veto das 'saidinhas'. Por 366 votos a 137 (e 3 abstenções), os congressistas derrubaram um veto do presidente que mantinha a saída temporária de presos em regime semiaberto para visitar familiares.

O veto de Lula foi orientado pelo Ministério da Justiça. "Nós entendemos que a proibição atenta contra valores fundamentais da Constituição e contra o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena", argumentou o ministro Ricardo Lewandowski.

Ministros chegaram a entrar em campo para tentar sensibilizar os parlamentares. Nos últimos dias, Lewandowski ligou para os parlamentares e fez apelos à bancada evangélica, argumentando que as visitas a familiares eram importantes do "ponto de vista cristão". Alexandre Padilha (Relações Institucionais) também entrou no corpo a corpo para tentar convencer deputados e senadores.

Apesar do esforço, o governo já esperava a derrota. Os parlamentares derrubaram os dois vetos de Lula que permitiam a saída temporária dos detentos para celebrar datas comemorativas com a família e para frequentar atividades que ajudem a retomar o convívio social.