Por que decisão do STF que descriminaliza maconha pode durar pouco?
Colaboração para o UOL*
27/06/2024 11h56
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu ontem (26) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, mas uma discussão do tema no Congresso pode voltar a criminalizar o ato.
A corte determinou que a quantidade de 40 gramas ou seis plantas fêmeas é o máximo permitido para que uma pessoa seja considerada usuário de drogas e não traficante. No Congresso, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2023, também conhecida como PEC das Drogas, criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Caso seja aprovado, o texto reverteria a decisão do STF.
Entenda a PEC das Drogas
A proposta afirma que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Como justificativa, a PEC afirma que "a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros."
Entendemos que a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins, tema atualmente tão importante para a sociedade brasileira.
Trecho da PEC 45/2023
O texto, no entanto, não trata do tipo de pena correspondente a quem carrega diferentes quantidades. Portanto, ela ficaria a cargo do juiz, como está previsto no artigo 28 da Lei de Drogas.
A PEC já foi aprovada no Senado e passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Agora, vai passar por uma comissão especial da Câmara.
Essa nova comissão terá 40 sessões plenárias para analisar o mérito da PEC das Drogas. Aprovado também nessa comissão, o texto será enviado para votação em plenário. Ali, a PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis (três quintos do votos da Casa) em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre eles.
O ato de criação da comissão foi publicado logo após o STF formar maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O documento, no entanto, estava assinado desde o dia 17 de junho. O STF havia retomado o julgamento exatamente na mesma semana.
Texto pode ser derrubado no STF
Caso a PEC seja promulgada, a decisão recente do STF perderia o efeito e passaria a valer a emenda à Constituição. Neste caso, o Supremo terá que ser provocado novamente para rediscutir o assunto com base no novo texto da emenda constitucional.
Porém, texto pode ser derrubado no STF. A expectativa é que governistas recorram ao Supremo alegando inconstitucionalidade da matéria.
*Com reportagens publicadas em 12/06/2024, 25/06/2024 e 25/06/2024