PEC das Drogas: Lira manda instalar comissão na Câmara após decisão do STF
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a instalação da comissão especial para analisar a PEC das Drogas.
O que aconteceu
O ato de criação da comissão foi publicado logo após o STF (Supremo Tribunal Federal) formar maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O documento, no entanto, estava assinado desde o dia 17 de junho. O STF havia retomado o julgamento exatamente na mesma semana.
A comissão terá 34 deputados, e os líderes terão que indicar os integrantes que farão parte do colegiado. A Casa está esvaziada nesta semana por conta do São João no Nordeste e a liberação para votações em sistema remoto. Lira está em Portugal para o Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pela universidade fundada pelo ministro do STF Gilmar Mendes.
Apesar do aval para a criação da comissão, a proposta não deve avançar antes do recesso parlamentar. A PEC (Proposta de Emenda à Constitução) foi aprovada na CCJ da Câmara no dia 12 de junho e aguardava a criação da comissão especial.
Pelas regras do regimento interno, a comissão pode votar a proposta a partir de 10 sessões plenárias, depois já pode ser analisada pelos deputados no plenário. Com a proximidade do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, a avaliação é que não haverá tempo hábil para a votação da PEC.
Pacheco criticou STF
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a descriminalização por decisão judicial é uma "invasão à competência" do Legislativo. O senador é o autor da PEC (Proposta de Emenda À Constituição) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.
Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal]. (...) Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.
O que o STF decidiu
Ao proferir o resultado por maioria, o presidente Luis Roberto Barroso reforçou que o uso de maconha em locais públicos continua sendo proibido e que o STF critica o consumo de drogas. Ele explicou que o porte para consumo pessoal não é considerado crime, mas sim ato ilícito sem natureza penal.
Na prática, os ministros decidiram que o usuário pego com uma quantidade delimitada de maconha para uso próprio não está cometendo crime, mas sim um ato ilícito administrativo.
Os ministros vão definir na sessão de amanhã (26) qual é a quantidade permitida para o usuário. Eles vão deliberar sobre a quantidade de maconha que uma pessoa pode portar para uso próprio sem que isso seja considerado tráfico de drogas, que é crime.
A Lei de Drogas não deixa claros quais são os critérios para definir usuário e traficante. Com isso, na prática, acaba ficando a cargo das autoridades locais, como polícia, Ministério Público e o juiz, definir se a pessoa que está com drogas é usuário ou traficante. O STF pretende estabelecer critérios para padronizar as abordagens policiais no país.
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