MG: Deputada cita rios sob gestão federal em ação contra Sabesp privatizada
Uma deputada de Minas Gerais acionou a Justiça contra a privatização da Sabesp com a justificativa de que parte da água que abastece o Sistema Cantareira é de domínio do governo federal.
O que aconteceu
A parlamentar afirma que a autorização do uso da água foi feita pela ANA (Agência Nacional de Águas) à Sabesp, mas com caráter específico. No documento, a deputada estadual Isabella Gonçalves (PSOL) cita que é preciso fazer "drásticas alterações nos motivos da outorga" com a transferência do controle acionário da Sabesp para a iniciativa privada.
Agência nacional precisa fiscalizar o novo controlador da companhia, afirma trecho da ação. "Nada foi averiguado no presente caso, dada a pressa notória com que foi concluída a alienação do controle da Sabesp", diz documento. A deputada também é pré-candidata à Prefeitura de Belo Horizonte.
Cerca de 45% da área produtora de água para o sistema Cantareira está em território mineiro. Há parte da água que vem também do Rio de Janeiro.
Ação pública é direcionada à Sabesp e à ANA. A companhia informou na última terça-feira (16) que a Equatorial Energia foi a selecionada como investidora de referência no processo de privatização da Sabesp. A Equatorial foi a única finalista no processo da disputa por 15% da companhia paulista de saneamento.
Escolha pela Equatorial e ausência de ANA no processo de privatização são alvo de críticas. "Como pode a agência reguladora que tem como atribuição fiscalizar o uso e zelar pelos recursos hídricos federais não ter qualquer participação no processo de privatização da outorgada que mais se utiliza destes recursos hídricos?", questiona a deputada.
O UOL procurou a agência nacional e o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), mas não teve resposta. O texto será atualizado caso haja manifestações.
É de mister importância que a transferência do controle acionário da Sabesp seja analisada pela ANA para que a agência decida pela manutenção da outorga de uso ou não, tendo em vista a natureza significativa das mudanças em relação à parte cuja autorização foi concedida.
Trecho de ação judicial aberta pela deputada estadual Isabella Gonçalves (PSOL-MG)
Barroso mantém processo de privatização
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou pedido do PT para suspender o processo de privatização da Sabesp, previsto para ser concluído na segunda-feira (22). "Não compete ao Supremo Tribunal Federal arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização da Sabesp, devendo se limitar à análise da existência de violações diretas à Constituição Federal", afirmou Barroso.
Suspender o processo pode resultar em "prejuízos orçamentários relevantes", disse Barroso. Ele cita um valor de R$ 20 bilhões. O governo estadual afirma que todo o processo de privatização tem sido conduzido com "base em estudos técnicos robustos, com transparência".
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