Lula apresenta PEC de Segurança Pública a governadores e ouve reclamações

O governo Lula (PT) apresentou uma proposta de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça para combater organizações criminosas, nesta quinta-feira (31). Os governadores agradeceram o debate, mas fizeram reclamações sobre a Justiça e a concentração da proposta no Executivo federal.

O que aconteceu

O governo federal diz querer criar um pacto nacional, entre União e estados. Como o UOL adiantou, o Ministério da Justiça propõe integração dos sistemas de segurança e equiparação das polícias nacionais e estaduais, com criação de uma força ostensiva, equivalente à Polícia Militar, nacionalmente.

Parte dos governadores pediu maior independência dos estados. "Nós somos um país muito grande e muito diferente. O problema meu não é o do Piauí, que não é o do Amazonas, que não é o do Rio Grande. Nós temos problemas regionais muito mais relevantes", disse o fluminense Cláudio Castro (PL).

De oposição, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, e Ronaldo Caiado (União), de Goiás, foram no mesmo tom. "Senhor presidente, faça a PEC, [mas] transfira cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e legislação penitenciária", sugeriu o goiano.

O cearense Elmano de Freitas (PT) concordou na defesa da autonomia dos estados, mas ponderou que é preciso haver linhas gerais. "Se nós temos dificuldade de integrar, tendo um Código Penal e um Código de Processo Penal, imagina, nós estamos com 27 códigos de processo penal e 27 códigos penais? O absoluto caos jurídico", questionou. "Nós precisamos avançar muito na integração."

Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo, concordou com a proposta de constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública). "Mesmo que a gente compreenda todas as diferenças que existem no nosso país, constitucionalizar sempre é um caminho que leva à manifestação da importância do tema e o protagonismo que o Estado brasileiro tem que ter com relação a um tema", ponderou. O piauiense Rafael Fonteles (PT) também reforçou a proposta.

Clécio Luís (Solidariedade), do Amapá, disse concordar com "o nível de nacionalização do debate", mas pediu "cuidado" com "a sobreposição de atuação das forças de segurança". "Isso tem que ser visto com muita, muita cautela. Para que não haja isso [sobreposição], ao invés de ser uma solução, acabe sendo mais um problema para a segurança pública", disse.

Tarcísio pediu ajuda integrada do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para combate à lavagem de dinheiro pelas facções. "Falta mais acesso às informações que são produzidas no Coaf. E aí, a inteligência, o 'follow the money' é o que vai, eventualmente, ter mais sucesso", afirmou o governador. À imprensa, ele disse que o texto "não está pronto", mas elogiou ser "um primeiro passo". "Saio otimista", completou.

Fábio Mitidieri (PSD), de Sergipe, ponderou sobre a dificuldade orçamentária. "O traficante hoje não é mais de pistola, não é mais de revólver, é de metralhadora —e a nossa polícia não tem o mesmo padrão, muitas vezes, de armamento e de tecnologia que o crime organizado tem", argumentou.

Na apresentação, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) cobrou a colega Esther Dweck (Gestão e Inovação) por maior orçamento. "Nós queremos concursos, queremos recursos, gente para enfrentar a criminalidade", disse. Em meio a um debate de corte de gastos, o governo promete não aumentar efetivo, mas não falou sobre financiamento da proposta.

Todos os 27 governadores foram convidados, 18 compareceram, incluindo gestores em exercício. A apresentação foi feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na presença do presidente Lula (PT) e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. O ex-ministro do MJ Flávio Dino representa o STF (Supremo Tribunal Federal).

Houve uma cutucada de Lewandowski a 2 representantes na reunião. Com o objetivo de argumentar a favor desta integração, lembrou da resolução do caso do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, voltando-se ao governador Cláudio Castro (PL-RJ), e sobre os atentados golpistas de 8 de Janeiro, na presença da vice-governadora Celina Leão (PP-DF).

O que sugere o governo

O governo quer dar status constitucional ao Susp. "O principal objetivo é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado", explica o documento, apresentado por Lewandowski aos governadores.

"É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos", justifica o ministério. Como exemplo, a pasta cita que, como a criação de boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais é atribuição estadual, há 27 modelos de cada vigentes. "A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Susp."

Outra proposta é dar simetria às polícias nacionais e estaduais. Na proposta, a União teria, como os estados, forças de polícia judiciária (como a civil) e ostensivas (militar), como dar poder de Polícia Militar à PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Segundo Lewandowski, a PRF se transformaria na Polícia Ostensiva Federal. "O nome aqui não importa, pode ser Guarda Nacional, pode ser qualquer nome que se pretender adotar. O que eu acho importante é que nós tenhamos uma força que possa enfrentar a criminalidade", disse o ministro.

Preocupação com facções

"Eles [organizações criminosas] estão em quase todos os estados disputando eleições, elegendo vereadores", disse Lula. "Quem sabe, indicando pessoas para utilizar cargos importantes nas instituições brasileiras", continuou, citando nominalmente as facções PCC e Comando Vermelho.

O presidente disse que cada governador tem "seus problemas e suas soluções", mas que é preciso criar um pacto comum. "O que a gente está notando, efetivamente, é que o crime organizado está crescendo, as organizações nas cadeias estão crescendo."

Logo, logo, o crime organizado vai estar participando de concurso, vai estar indicando juiz, vai estar indicando procurador, vai estar indicando político, vai estar indicando candidato. Essa é uma coisa quase que incontrolável se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os Poderes da federação, todos os Poderes que estão envolvidos direta e indiretamente nisso.
Lula, a governadores